Defesa Prévia Ipem

Paulo, SP, Brasil 2011 Ficha Técnica Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin – Governador Guilherme Afif Domingos – Vice-governador Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Eloisa de Sousa Arruda – Secretária Fabiano Marques de Paula – Secretário Adjunto Realização / Produção Executiva: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo Carlos Augusto Machado Coscarelli – Chefe de Gabinete Selma do Amaral – Diretora…

DISCIPLINA: Organização e Prática Profissional Profª.: Eng. Civ. Anna Isabell Esteves Oliveira, Msc AULA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2011 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é uma lei que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores de bens e serviços, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipos de prejuízos. CONCEITO DE CONSUMIDOR Consumidor é toda…

transmitidas por alimentos (DTAs). Foi desenvolvido para formar e conscientizar os profissionais sem experiência prévia em supermercados e, ao mesmo tempo, aprimorar os conhecimentos de profissionais que já atuam no segmento. Este curso aborda aspectos operacionais e comportamentais da função de operador de check-out. Foi desenvolvido para capacitar um profissional sem experiência prévia na função e, ao mesmo tempo, desenvolver e aprimorar os conhecimentos de…

alíquota igual a zero. Quais os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior para a importação de gás natural? O órgão competente para prestar este tipo de informação é Secretaria de Comércio Exterior - Secex. Existe anuência prévia da ANP para a importação de gás natural, tal como ocorre para o petróleo e seus derivados? A ANP é o órgão responsável pela anuência de toda importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, através do Sistema…

Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há…

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A exploração do serviço de transporte de passageiros em táxi subordinar-se-á a prévia permissão pela Prefeitura, diretamente ou através de órgão público a que delegar poderes, e reger-se-á pelas normas contidas na presente lei. § 1º Define-se como táxi o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros

renovação da frota; XVIII - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; XIX - Instituição Técnica Licenciada (ITL): Órgão credenciado pelo INMETRO para inspeção e verificação de veículos modificados; XX - IPEM: Instituto de Pesos e Medidas; XXI - JARI Transportes/Táxi: Junta Administrativa de Recurso de Infrações ao Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi - BHTRANS; XXII - Licença: autorização emitida pela BHTRANS; XXIII…

Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Guia Prático para o Professor SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SAIBA ONDE RECORRER Coordenação Maria Cecília de A.V.G.Thomazelli Elaboração de Texto Edila Marta Moquedace Araújo Colaboração Técnica Marta Moneo Revisão Elisete Rodrigues Miyasaki Diagramação Luiz Felipe Nogueira Otávio Augusto Ayrosa Pellegrini Ilustração Maudy Tadeu Pedrão Fundação de Proteção e Defesa do…

Outubro de 2013 SUMÁRIO Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º -