Especificação de gás natural e anp

Qual a especificação do gás natural?
A Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, estabelece a especificação do gás natural, de origem nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional.
Quem regulamenta a utilização do gás natural em indústrias, empresas e residências?
A competência para regulamentar as especificações do produto é da ANP. Porém, no que se refere à distribuição de gás canalizado, o § 2º artigo nº 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 - estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Assim sendo, os Estados brasileiros possuem distribuidoras e órgãos reguladores locais. As distribuidoras locais são reguladas por tais órgãos reguladores estaduais ou pelas secretarias estaduais correspondentes, inclusive quanto à fixação das tarifas.
Como exemplos de órgãos reguladores estaduais, temos, dentre outros: CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia, em São Paulo (0800 555 591) ou Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (0800 24 90 40).

Como é regulamentado o acesso às instalações de transporte dutoviário de gás natural no Brasil?
A regulamentação do acesso à infra-estrutura de transporte dutoviário de gás natural é um processo que tem se desenvolvido ao longo dos últimos anos, desde a elaboração e publicação da Portaria ANP nº 169/1998, regulamentando o princípio estabelecido pelo artigo 58 da Lei nº 9.478/1997.
Não obstante a referida Portaria tenha sido revogada em abril de 2001, deve-se destacar que, desde então, a equipe técnica da ANP deu início ao processo de elaboração de novos atos normativos concernentes ao tema. Assim sendo, em 14 de outubro de 2005, foram expedidas as seguintes Resoluções, publicadas no Diário Oficial da União (DOU.) em 17 de outubro de