Defesa Prévia Genérica

BRASILEIRO Com a edição da Carta Política de 1988, o Ministério Público deixou de ser mero apêndice do Poder Executivo para se transformar em Instituição permanente, autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127), gozando de plena autonomia funcional, administrativa e financeira. O ministério Público do Trabalho é, hoje, portanto, o…

consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos, sobre a cobrança…

salientar-se que a população atual vive em uma sociedade de consumo, com a oferta de um crescente número de produtos e serviços, e, com estes, não vieram apenas benefícios, mas também dificuldades. Até há pouco tempo o ordenamento jurídico pátrio não previa mecanismos específicos de proteção aos consumidores, remetendo ao Código Civil de 1.916, fato que, por si só, não permitia aos consumidores que, por alguma razão, fossem lesados, fazer valer seus direitos, principalmente devido à…

-direito de não ser processado, julgado, ou condenado por lei póstuma á infração -direito a igualdade entre acusação e defesa -direito de não ser acusado nem condenado com base em provas ilegalmente obtidas - direito a assistência gratuita inclusive gratuita - privilegio contra autoincriminação Ao processo civil as garantias são: igualdade das partes, respeito ao direito de defesa e contraditório. Em síntese, esse princípio traz a possibilidade efetiva de a parte ter acesso á justiça e…

ilegais e iminentes. Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime". O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a…

execução não fazia distinção entre o título judicial ou em título extrajudicial, estavam sujeitos ao mesmo procedimento, onde o executado era citado e no prazo de 24 horas, deveria pagar ou nomear bens a penhora. Tinha-se então apenas como meio de defesa os embargos à execução, que era limitado pelo seu conteúdo, nos casos de título judicial, e nos casos de títulos extrajudicial não havia limitação, onde poderia o executado alegar toda matéria. Com o advento da Lei nº 11. 232/05, não…

especiais, há de ter-se por derrogada a regra geral fixada pelo artigo 92, em face do §2º, do art. 1.339, ambos do CC. Insisto condicionar esse desmembramento da parte acessória (box de estacionamento), do principal (unidade autônoma), no entanto, à prévia anuência de todos os condôminos, em assembléia geral, e desde que previsto no ato constitutivo do condomínio (parte final do §2º, do art. 1.339, do CC). 4. FRAÇÃO IDEAL De conformidade com o §1º, do art. 1.331, do CC, às partes…

apresentação de fato concreto determinante nãopode servir de motivação à custódia cautelar. Precedente. Não se presta para justificar a prisão cautelar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao réu, anecessidade de se atribuir credibilidade à justiça e de acautelar a paz social. Bem como o clamor público e a sua repercussãona sociedade, se desvinculados de qualquer fator concreto. Precedentes desta…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo, finalmente

Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados. Tratando-se de matéria punitiva, aplicam-se-lhe sem a menor dúvida as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV, CF/88). O enfoque principal deste estudo prende-se, portanto, à definição dos direitos dos licitantes e contratados frente à Administração no que pertine à aplicação de sanções, e à delimitação das…