Defesa Prévia Genérica

Revelam-se deficientes as razões do Recurso Especial, quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, indicar o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado, pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Do mesmo modo, vislumbra-se que os arts. 2º, c e e, da Lei 4.715/65 não restaram prequestionados, de forma a atrair a incidência da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,…

embora com outro elemento subjetivo: a culpa. É portanto, crime material de dano, comissivo ou omissivo, comum, de ação livre, instantâneo e simples. Se, entretanto, não haver situação de emergência, a operação somente poderá ser feita se existir prévia autorização e, nessa hipótese, terá o cirurgião atuado sob a excludente do exercício regular do direito. Fragoso, por sua vez, entende que, nesses casos, nem há tipicidade, uma vez lesão corporal é o dano à integridade corporal e…

desconsideração foi introduzida em sede doutrinaria no Direito brasileiro em meados do século XX, tendo a sua primeira previsão legal estatuída na Consolidação das Leis Trabalhistas, ganhando força com o advento do Código de Defesa do Consumidor no ano de 1990, bem como pela norma genérica encartada no Novo Código Civil de 2002. Dentre as celeumas jurídicas que se formam em torno da desconsideração a grande discussão no âmbito processual concerne ao momento de aplicação da disregard…

Cuidado o advogado não pode tratar de caso sob seu patrocínio; Tratar de casos sob patrocínio de terceiros; Não pode dar consultas via TV, internet Não pode fazer auto promoção Na mídia o advogado pode: Dar informações genéricas, com finalidade educativa; Instruções genéricas Aula dia 17/01/12 Sociedade de Advogados É a união de 2 ou mais de advogados para a formação de uma pessoa jurídica. Obs.: não há sociedade de advogados individual. Sociedade formada pelo advogado “A” e “B”. O…

encaminhará os autos do inquérito policial à Justiça Comum”. Eutanásia no Brasil é homicídio, embora possa ser considerado privilegiado quando visa encurtar o sofrimento de pacientes incuráveis. Armadilha de defesa (Offendicula) É considerado “exercício regular de direito, desde que não se constituam perigo comum, capazes de lesar até incautos que deles se aproximem (TACrSP.RT 603/367). 1.1.b) Homicídio privilegiado (definição…

horizontalmente todos os ramos do saber jurídico tradicionais; o direito constitucional, o direito internacional, o direito comunitário, o administrativo, o penal, o civil. As pré-compreensões do Direito do Ambiente Antropocêntrica – em que a defesa do ambiente é feita com o objectivo principal – ou mesmo único – de defender a vida humana. Ecocêntrica – em que o ambiente já é tutelado em si mesmo, procurando-se defender a promoção da natureza como um valor novo. O conceito de ambiente

Constitui fundamento da Rep. Fed. do Brasil (art. 1º, III, CF/88) Coloca-se a defesa do ser humano, protegendo-o de ações arbitrárias e indevidas por parte do Estado ou daquele que detém poder sobre outrem. b) Princípio da legalidade ou da reserva legal ou da intervenção legalizada (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege scripta): não há crime sem lei anterior que o defina; nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º, CP; art. 5º, XXXIX, CF/88) c) Princípio da…

Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal). * No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios não poderão exigir, nem…

litigantes atitudes altruístas e desinteressadas. É lícito, nesse contexto, que cada um lute pelos seus interesses, legitimando-se o emprego das armas fornecidas ou admitidas pelo sistema,2 permitindo-se a combatividade, o ardor e o entusiasmo na defesa dos interesses e direitos dos litigantes. Se, por um lado, sabe-se que o controle e a repressão da deslealdade processual são tarefas necessárias à preservação da jurisdição e de seu regular 1 - Cfr. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,…

negada ao empreendedor se forem satisfeitos todos os requisitos legalmente exigidos do empreendimento proposto. Quando a degradação ambiental potencialmente gerada por um empreendimento é significativa, impõem-se a elaboração e a aprovação de estudo prévias de impacto ambiental (EIA), como requisitos prévios para a concessão da licença ambiental. Do EIA, obrigatoriamente é feito um resumo em linguagem acessível ao público em geral, o relatório de impacto ambiental (RIMA). Tanto o…