Defesa Prévia Genérica

competente licencia a implantação, ampliação e ou a operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Ele é efetivado perante um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), bem como os Conselhos de Defesa do Meio Ambiente Municipais,na maior parte dos casos o órgão seccional são os Conselhos estaduais do Meio Ambiente. Nas licenças ambientais, são estabelecidas as condições e critérios para que o empreendedor, pessoa física ou…

| |público, anualidade, universalidade do orçamento e exclusividade da matéria orçamentária; dentre os da ordem | |econômica: os da garantia da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da | |defesa do consumidor e da defesa do meio ambiente; dentre os da ordem social: os da gratuidade do ensino | |público, da autonomia universitária e autonomia desportiva. | |

Atualização do CDC no Senado Federal Na manhã desta quinta-feira (17), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu no Senado Federal para a apresentação, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), do Relatório Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas. Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.1 Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos

entretanto, não culpável. Antijuridicidade genérica e específica - Ainda há que se falar a distinção entre antijuridicidade genérica e específica. Para alguns doutrinadores, alguns tipos penais como o previsto no art 155 do CP possuem uma antijuridicidade específica, pois têm elementos, como a expressão “alheia” no artigo citado, que aumentam o alcance do dolo do agente. Os tipos penais que não possuem estes elementos têm a antijuridicidade genérica. Nesse sentido, para que o…

inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Adotaremos a expressão “prova ilegal”1 como gênero, abrangendo as espécies: (a) prova ilícita, como aquela que viola norma de direito material; (b) prova ilegítima, a qual não respeita norma de cunho processual.2 A respeito da…

CASO 01: Quando a agravante genérica prevista no Artigo 61, Inciso II alínea "e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos feitos por Jair, o que demonstra que no momento do disparo não havia perigo iminente. A legitima defesa é tipificada no art.…

por um documento solene, como ocorreu no Brasil. O segundo significado quer dizer que todas as normas que estão na CF, mas não se referem à estrutura do Estado e a direitos e garantias fundamentais são formalmente constitucionais, ex, quando a CF previa juros reais de 12% ao ano. (não compreendi) (pode estar dentro da CF ou fora dela, pois leis infraconstitucionais podem regular) - SENTIDOS DA CONSTITUIÇÃO a. Sentido Sociológico representante FERDINAND LASSALE, ele escreveu uma obra…

preso em flagrante delito, vendendo substância entorpecente. Em sua defesa alega que não deve ser submetido ao procedimento previsto na Lei de Entorpecentes – 11.343/06, haja vista que não concorda com a criminalização de sua atitude e que é uma pessoa de “mente aberta diferente do restante da coletividade”. É acertada a “defesa” feita por Joaquim? JUSTIFIQUE. Resposta : Não, a fundamentação utilizada por Joaquim em sua "defesa" não encontra amparo sendo facilmente contrariada pela…

estabelece a competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente. A responsabilidade administrativa ambiental restou originariamente contemplada na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), que capitulou, de forma genérica, algumas sanções administrativas no art. 14. Contudo, não havia sistematização de normas e tampouco uma tipificação das infrações administrativas. Quanto à natureza da responsabilidade e os requisitos de sua imputação, a maioria…