Defesa

Rodagem do Estado de MG 113200- DER/MG face ao não acolhimento da Defesa de Autuação anteriormente apresentada. INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. O defendente infra qualificado (proprietário) é acusado de ter cometido a infração de trânsito acima especificada e em sua defesa alega que: 1-PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Como pode ser observado do auto de infração emitido em 13/01/2012, o mesmo está viciado pela inconsistência de dados, não atendendo às exigências elencadas pelo CONTRAM (Conselho Nacional de Trânsito), conforme RESOLUÇÃO nº 390 de 11 de agosto de 2011, em seu artigo 4º, inciso III, senão vejamos: DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO “Art. 4º. À exceção do disposto no art. 5º desta Resolução, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao infrator, na qual deverão constar: I - os dados do auto de infração, conforme anexo I desta Resolução; II - a data de sua emissão; e III - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias,…

Ativo o EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Segue a presente oferta de EMBARGOS A EXECUÇÃO, DE FORMA TEMPESTIVA, dentro do prazo legal. Quanto ao cabimento do embargo, trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial, cabível portanto no caso em tela embargos à execução conforme preconiza o artigo 736 do CPC. II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO. Ref. Processo nº: Auto de Infração: Autuada: ____________________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com sede na ____________________________ __________________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua procuradora legalmente habilitada por procuração (doc.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO A.I. Nº xxxxxxxxx - Código de serviço xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresarial estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, centro , Petrópolis, RJ, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta ato representada pela sócia administradora Vxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx5, por intermédio de seu…

de advogado e procurador infraassinado, constituído através do instrumento de outorga de poderes anexo (Doc. 1), vem, à insigne presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com o máximo respeito merecido, na conformidade do ______________________________________________, apresentar DEFESA PRÉVIA Em face da lavratura do Auto de Infração do processo em epígrafe, pelas questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: DOS FATOS. O defendente foi autuado via auto de infração por suposta violação aos…

se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há muito com a multa paga, tentar demonstrar sua inocência, ainda que saiba das dificuldades que vai encontrar para vencer o entendimento formado nos órgãos de trânsito, culturalmente, no sentido de que…

se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há muito com a multa paga, tentar demonstrar sua inocência, ainda que saiba das dificuldades que vai encontrar para vencer o entendimento formado nos órgãos de trânsito, culturalmente, no sentido de que…

(Bairro) – (Cidade/sigla do estado), CEP: xxxxx-xxx, proprietário do veículo (marca/modelo), placa (placa)/(estado), cor Preta, Código do RENAVAN _____ , Chassis nº. ______________, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA Ao tempo que requer a suspensão, cancelamento e a consequente anulação do Auto de Infração supracitado, lavrado em consequência de suposta infração de trânsito que haveria cometida no dia (data do auto de infração) às xx:xx horas na…

DEZEMBRO DE 2006 DOU 22.12.2006 Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. O…

Ilmo. Sr. Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte do Município Ref.: Auto de Infração de nº. Autuação de Infração de Trânsito Defesa Prévia xxxxxxxxx, Brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de nº. xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxx e portador da CNH nº. xxxxxxx, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada, vêm oferecer DEFESA PRÉVIA,…