RECURSO SUSPESÃO

quase imperial, gozando de presunção absoluta de veracidade. No caso da aplicação de multas de trânsito, especialmente, aquelas aplicadas através de "sensor fotográfico ou radar", são feitas de forma unilateral pela Administração que, ao seu inteiro talante, aplica-as arbitrariamente, sem oportunidade de defesa no local, pelo notificado. Não obstante os efeitos positivos que, aparentemente, possam resultar de sua eficácia e presteza em flagrar o infrator, trata-se de objeto eletrônico, sem raciocínio, sem discricionariedade, sem bom senso, e, ainda mais, falível às intempéries do tempo. Estas autuações, nos moldes que estão sendo feitas, inverte o princípio da inocência, consagrado no inciso LVII do art. 5º da Carta Maior, bem como os incisos LIV e LV, ambos igualmente do art. 5º da CR/88, incisos esses que tratam do devido processo legal. In verbis: “LVII- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal Condenatória; “LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; “LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Essas garantias fundamentais, conquistadas a duras penas no Brasil, após anos de ditadura militar que suprimiu os direitos, hoje, garantidos pela Lei Maior, devem ser respeitadas por quem quer que seja, em qualquer situação que envolva acusações de…

representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo. 3.4.5.2 - Declaração elaborada em papel que contenha a denominação ou razão social da licitante e subscrita por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo anexo. 3.4.5.3 - Declaração elaborada em papel que contenha a denominação ou razão social da licitante e subscrita…

Entretanto, considerando a Lei Federal nº. 5991 de 17/12/1973 Art. 15 §1º e a RDC ANVISA nº. 44 de 17/08/09 Art. 3º, estabelecem a obrigatoriedade de Responsável Técnico durante todo o funcionamento do estabelecimento; www.diariomunicipal.com.br/arom 2 Rondônia , 21 de Outubro de 2014 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO VI | Nº 1310 Considerando que a Lei Federal nº. 5991 de 17/12/1973 Art. 15 §2º prevê que em casos de impedimento ou ausência do…

normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Decreto legislativo - é um ato normativo de competência exclusiva do poder…

9,99 Item: 48 CANETA FIXA COM CORRENTE CRAQUELADA CANETA EM ALUMÍNIO TUBOLAR, COM SUPORTE PARA REPOUSO NA VERTICAL. ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTÁTICA CORRENTE DE 50 CM FIXAÇÃO FITA ADESIVA DUPLA FACE. FÁCIL APLICAÇÃO. CARGA SUBSTÍTUIVEL. MARCA:FIXAR CÓDIGO:20565 Descrição Quant.: 3.670UN Vlr. Unit. R$ 0,51 Item: 29 CAIXA DE ARQUIVO MORTO EM POLIPROPILENO CORRUGADO, (360X250X135)MM, NA COR AZUL. MARCA:JANDAIA CÓDIGO:1598 Descrição Quant.: 3.850UN Vlr. Unit. R$ 1,52 Item:…

17.................................................................................. 71 Tabela 09 - Tabela B.3 - IT 17.................................................................................. 72 Tabela 10 - Tabela E.1 - IT 17 .................................................................................. 73 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas IT- Instruções Técnicas NR - Normas Regulamentadoras NBR - Normas Brasileiras…

ABREVIATURAS E SIGLAS ABINAM: Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária BR 153: Rodovia Transbrasiliana CDB: Certificado de Depósito Bancário CNAE: Classificação Nacional de Atividades CNC: Controle Numérico Computadorizado CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CONFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL: Contribuição Social Sobre o Lucro…

tempo. 12.9. A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo CISNORJE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas. 13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1. O fornecedor terá seu registro cancelado nas seguintes hipóteses: a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; b) Não…

são: Fundo do Saco de Douglas (atrás do útero), trompas, superfície do reto, bexiga, septo reto-vaginal(tecido entre a vagina e o reto),ovários,ligamentos do útero e parede da pélvis. Quais os principais sintomas? O principal sintoma da endometriose é a dor, ás vezes muito forte, na época da menstruação. Dores para ter relações sexuais também são queixas comuns. Muitas mulheres que tem endometriose não sentem nada; apenas têm dificuldade em engravidar. Embora ter endometriose não seja…

instrumento fundamental para uma nova política de tomada de decisão nas empresas e instituições como as usinas hidrelétricas. Segundo Cropper et al (2000) mais de 17.000 certificações para o sistema de gestão ambiental tinham sido efetivados globalmente desde 1996. No Brasil a implantação do SGA no setor energético vem sendo tratada de modo descentralizado nas empresas e nas suas unidades operacionais. Existem algumas iniciativas de empresas de energia, visando a implantação do SGA…