Defesa Prévia Genérica

receio de dano irreparável ou de difícil reparação e abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Conforme preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil, descabe poder geral de cautela por parte do juiz, assim, necessário o requerimento da medida pela parte. Da mesma forma, o receio é aquele que provém de dados concretos, dissociados de temor subjetivo da parte. Por fim, configura-se abuso de direito de defesa ou postergação a retenção reiterada de autos após…

via de defesa; incidental. Comunica ao SF e este, discricionário, pode emitir resolução para suspender a execução da lei (efeitos ex nunc e erga omnes). Vale para lei federais, estaduais, distritais e municipais. Difuso ou aberto: via de exceção ou defesa – permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico (pode ser lei federal, estadual, distrital e municipal) com a CF. Não é o objeto principal da lide –…

ADMINISTRATIVO PROFESSOR RAFAEL OLIVEIRA AGENTES PÚBLICOS AULA 1 Rio, 06.06.2011 1. CONCEITO: engloba toda e qualquer pessoa física que exerce função pública, seja esta gratuita ou remunerada. É expressão genérica. A própria legislação possui essa noção genérica do termo. Ex: Lei 8429/92. Art. 2º Visão ampla ao conceituar agente público; e art. 327 do CP. 2. ESPÉCIES: 2.1. AGENTE PÚBLICO DE DIREITO X AGENTE PÚBLICO DE FATO: Na primeira divisão,…

1988; artigos 1º, caput; 4º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, VI; 6º, caput, e incisos I, II, IV, VII; 55, §§ 1º, 3º e 4º; 56, caput, e § único; 57, caput, e § único; 58; 59; 82, caput, e inciso II; 83, 84; e 105, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigos 2º; 4º; 5º; 6º; 9º; 10; 18, incisos I a XII, e §2º; 29; 33 a 55, do Decreto nº 2.181/97; artigo 11, caput, e inciso I; e 12, caput, e inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); artigos 1º, caput, e

devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, com o devido respeito através de sua advogada infra assinado à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar com na forma do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRÉVIA Na Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, amparado na Representação criminal formulada por WIRLAND DAMASCENO DE ANDRADE, todos os termos da Denuncia supra, de maneira a rebater e demonstrar a total…

social de proteção a todos, não sendo mais um somatório de individualidades, pelo que precisou incidir nas relações privadas. O Estado intervencionista nem sempre apresenta somente aspectos positivos, mas é melhor suportar sua hipertrofia, com vistas à defesa social, que assistir sua ineficácia e desinteresses mediante conflitos gerados pelos grupos sociais. O dilema moderno se situa nas relações entre o Estado e o indivíduo, pois para atingir os reclamos sociais, de fato, terá que…

jurisprudência pátrias têm consagrado o entendimento de que para os processos de rito ordinário é de 81 dias o prazo para o término da ação penal, prazo esse, assim distribuído: inquérito - 10 dias (art. 10 do CPP); denúncia - 05 dias (art. 46); defesa prévia - 03 dias (art. 395); inquirição de testemunhas - 20 dias (art. 401); requerimento de diligências - 02 dias (art. 499); para despacho do requerimento - 10 dias (art. 499); alegações das partes - 06 dias (art. 500); diligências ex…

stantibus....................08 Capítulo II - Boa-fé Subjetiva e Boa-fé Objetiva...................................................................11 Capítulo III - A Boa-fé objetiva e sua Positivação pelo Código de Defesa do Consumidor..13 Capítulo IV - A Boa-fé Objetiva como Princípio Jurídico......................................................16 Capítulo V - A Boa-fé Objetiva como Cláusula…

de ser condenado pela actio fiduciae a devolver a coisa, bem como o valor que excedesse a dívida. O credor somente poderia ficar com o objeto, se estabelecesse pacto comissório, hoje condenado, que lhe permitia repelir a actio fiduciae como meio de defesa. Em época posterior, surge o pignus, representando grande passo nos direitos de garantia, quando então se transferia a posse de coisa ao credor para garantia de dívida, até sua extinção. O devedor tinha ação para retomar a coisa,…

processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá…