Defesa Prévia Genérica

opinião de três autores sobre essa possibilidade do enquadramento das empresas na situação de consumidora. 2. CONCEITO Considerada uma norma de função social, o Código de Defesa do Consumidor, visa tutelar um grupo específico de indivíduos considerados vulneráveis no mercado de consumo, denominados pelo Código na compreensão genérica de Consumidor. O tema principal deste trabalho, como antes exposto, é o esclarecimento da questão sobre o fato de empresas, pessoas jurídicas, serem…

Autos: 2682900-1/2009 Autor: Ministério Público Estadual Réus: FSA e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação…

sofreu gradativas evoluções até chegar ao cenário atual. Importante remetermos a uma breve noção histórica, possibilitando uma maior compreensão acerca do tema proposto. Constituição de 1824 A Constituição Política do Império, de 1824 (BRASIL), sequer previa o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Em seu art. 15, inciso IX, estabelecia a competência da Assembleia Nacional para velar pela guarda da Constituição, ou seja, a competência foi atribuída ao Poder Legislativo.…

como detentores de uma carga normativa. A norma jurídica foi dividida em duas espécies: Norma regra e Norma princípio. No Brasil os princípios passaram a ter carga normativa a partir da CF/88, até em virtude do código de processo civil de 1973 que previa aquela antiga regra de análise subsidiária dos princípios, assim como o CDC que é de 1990 (art. 7º). Universalidade dos princípios (art. 5º, CF), os direitos fundamentais se aplicam a todos, o que não quer dizer uniformidade, ou seja,…

desatendida não era essencial a ele. Por exemplo: a falta de leitura do libelo (abolido pela Lei n. 11.689/2008), antes de se produzir a acusação em plenário. Tratava-se de formalidade que não visava a resguardar interesse de nenhuma das partes, pois a defesa já sabia qual o teor da acusação, desde sua intimação do oferecimento daquela peça processual. Portanto, na irregularidade a exigência não tem qualquer finalidade e seu descumprimento é incapaz de gerar prejuízo. Podemos, assim,…

administrativos exige realização de prévia licitação, o artigo 116 da Lei 8666/93 prescreve que o regime licitatório aplica-se “no que couber” aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. PRÉVIA LICITAÇÃO Em regra, a celebração do contrato administrativo exige prévia licitação, exceto nos casos de contratação direta previstos na legislação. Os procedimentos licitatórios realizados sem prévia licitação são…

vestígios. Furto Qualificado - É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, reduzindo as chances de defesa da vítima, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza com emprego de chave falsa; mediante concurso de duas ou mais pessoas. G Garantia - É a designação genérica dos riscos assumidos pela Seguradora. Também é empregada como sinônimo de cobertura. I Indenização - É a…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS O Código Civil de 1916 não previa qualquer disposição acerca da corretagem, sendo então uma novidade com o advento do novo Código Civil que o incluiu dentre as várias espécies de contratos no título VI, parte especial, bem como trouxe algumas inovações em relação ao direito securitário. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica habilitada, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades

que não sucumbem a uma doença quando infectados são ditos imunes e o status de uma resistência específica a uma determinada doença é chamado de imunidade. Definição 2.1: A imunologia é o ramo da biologia responsável pelo estudo das reações de defesa que conferem resistência às doenças (Klein, 1990). Definição 2.2: O sistema que defende o animal contra o ataque constante de microorganismos é chamado de sistema imunológico (Tizard, 1995). O sistema imunológico é fundamental para a…

A EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO; O PROCESSO EXECUTIVO E DEFESAS DO DEVEDOR. Acadêmicos: Professor: SUMÁRIO 1. A executividade dos títulos de crédito..............................................................03 1. Introdução....................................................................................................03 2. Título Executivo..............