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ANHANGUERA EDUCACIONAL PASSO FUNSO-RS

Marcos Vinicios Maier
Ra: 8038766889
3ª Série

SEMANA ACADEMICA DO CURSO DE DIREITO
E
VIII SEMANA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

PASSO FUNDO
2014
Ministro Enrique Ricardo Lewandowski Presidente do Supremo Tribunal Federal Evolução dos direitos fundamentais

Os Direitos Fundamentais não surgem de um momento, decorrem de uma evolução. Consequentemente, eles não podem ser taxativos em uma Constituição. A Emenda Constitucional nº 09, da Constituição Americana, fala da existência de outros direitos além daqueles previstos, os quais virão posteriormente; em razão disso, o § 2º, do art. 5º, da CF/88, nos dá notícia de uma norma de encerramento, sendo uma “cópia” da emenda constitucional número 09 da Constituição Americana. Com a revolução francesa (1804) esses princípios tornaram se reais para que as pessoas tivessem segurança. Muitos desses princípios foram positivados com o Código Civil Napoleônico – o que significou ao mesmo tempo o apogeu dos princípios e ao mesmo tempo a morte de alguns deles. Momento dos princípios, durante a Segunda Guerra Mundial, a maior parte das atrocidades e absurdos cometidos foram fundamentadas em decisões judiciais que, por exemplo, autorizaram os nazistas a cometer crimes contra os judeus. Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a entender que acima da lei há princípios que precisam ser respeitados. A lei deve ser vigente, mas para ser válida ela precisa respeitar a igualdade, a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Os princípios passam a ser entendidos como detentores de uma carga normativa. A norma jurídica foi dividida em duas espécies: Norma regra e Norma princípio. No Brasil os princípios passaram a ter carga normativa a partir da CF/88, até em virtude do código de processo civil de 1973 que previa aquela antiga regra de análise subsidiária dos princípios, assim como o CDC que é de 1990 (art. 7º). Universalidade dos princípios (art. 5º,