Defesa Prévia Genérica

fiscalização e a autuação por infração à legislação de proteção ambiental. Art. 8º Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição de bens lesados, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, as despesas com custeio e investimentos, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento,…

decorrente desde os primeiros sinais de que a discussão do assunto deste trabalho estaria a surgir até aos dias de hoje. A escolha do tema resulta do interesse que a temática nos suscita, pela sua importância prática, uma vez que estão em causa a defesa dos Direitos Fundamentais, preservando um processo de investigação que os considere na sua máxima extensão, o que resulta na importância de descobrir caminhos alternativos que conduzam a resultados que possam satisfazer valores…

caso de litigio entre o Executivo e o Legislativo e, como pertencem à mesma pessoa política, não haveria mesmo outra alternativa senão admitir-lhes, por exceção, a capacidade processual. Ou a personalidade jurídica é atribuída ao órgão em si para a defesa de sua competência ou, se o problema é diverso, a capacidade deve ser da pessoa federativa, ainda que a controvérsia atinja mais especificadamente determinado órgão.  Classificação dos órgãos públicos: 1) Quanto a pessoa federativa:…

DA DEFESA DO RÉU – RESUMÃO A defesa do réu constitui-se na necessidade de ouvir a parte contraria,posto ser garantia processual constitucionalmente prevista . Situando-se,assim, os princípios do contraditório( necessidade de ouvir a parte contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção

Basta lembrar do dolo bilateral no estelionato, ou na necessidade de ameaça objetiva no crime de roubo, não bastando a subjetiva. • Também é necessário lembrar da autocolocação em risco, que afasta a imputação objetiva • Na provocação da legítima defesa também é perceptível. Papel da Vítima na antijuridicidade “ Vitimodogmática e injusto penal” • Quando é exigível uma autoproteção eficaz, a vítima não merece proteção penal, pela ausência de antijuridicidade penal material, bem como…

fundamentais que informam a instituição do júri. 1) PLENITUDE DE DEFESA Compreende o pleno exercício da defesa técnica, por parte do profissional habilitado, e da defesa pessoal. Sempre que houver divergências entre teses técnica e pessoal, ambas devem ser submetidas à apreciação dos jurados. A possibilidade de o acusado participar da escolha dos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. Outra manifestação da plenitude de defesa estaria no poder conferido ao juiz presidente de,…

existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado. A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina. 9. Abandono de Emprego A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial. Existem, no entanto,…

Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25-3-1824, o Direito Constitucional brasileiro previa em seu Título VIII – Das disposições gerais, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais, entre eles o princípio do juiz natural, repetido, igualmente, por nossa 1ª Constituição republicana, de 24-2-1891, que em seu Título III – Seção II previa a Declaração de Direitos e nas demais Cartas Republicanas. O direito…

seria impossível a sua completa catalogação. Por isso, a lei não é casuística, dessa forma não prevê todos os casos possíveis e suas particularidades. Por conseguinte, a sistemática exige do aplicador da lei uma adaptação da norma jurídica, que é genérica e abstrata, as condições do caso concreto. Não fosse assim, a aplicação automática e rígida da lei poderia fazer do direito um instrumento de injustiça. Em suma, a equidade possui o papel de adaptar a norma jurídica, geral e…

constitucionais penais. 02/08/2013 1) principio da legalidade : - Artigo 5: inc. XXXIX: CF. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Artigo 1º- CP. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Para que uma conduta possa ser considerada crime ela deve estar descrita em uma lei. A lei aqui é em…