ALEGAÇÕES FINAIS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx – xx.AUTOS Nº: XXXXXXXX, anteriormente qualificado nos autos da oferta de denúncia em epígrafe, que lhe promove o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XX, vem, por seu advogado in fine assinado, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos seguintes termos:
1) SÍNTESE FÁTICA:
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime previsto no art. 184, §2º do Código Penal. Denúncia recebida à fl. XX
O réu foi regularmente citado e interrogado à fl.XX, apresentando, tempestivamente, defesa prévia à fl. XX.
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, conforme fls. XX.
Alegações finais do Ministério Público às fls.XX,ratificando-se o pedido de pronúncia.Este é o relatório.
2) DO MÉRITO Segundo a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO XXXX, no dia XX/XX/XXXX, por volta de XXh, o acusado foi preso em flagrante delito acusado de possuir - em sua lanchonete localizada no terminal rodoviário de XXX - uma caixeta de papelão contendo mídias de CDs e DVD’s “piratas”, de títulos variados, que estariam sendo supostamente comercializadas.
Ocorre que, conforme já declarado pelo acusado em inquérito policial, embora estivesse na posse do material – características descritas no laudo pericial (fls. XX/XX) - não é o seu legítimo proprietário.
Submetido o material apreendido a exame pericial, o Laudo resultante concluiu que o material apreendido fora fruto de reprodução, muito embora tal conclusão tenha sido feita sabendo-se inexistir qualquer material de confronto para conclusão da irregularidade, mas apenas referência do perito a aspectos externos dos CD's e DVD's pertinentes à originalidade - Inexistência de identificação dos autores que tiveram seus direitos autorais supostamente violados.
Em razão disso, o