Defesa Previa Oab Dativo

comportar-se de forma independente, exercendo a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, não permitindo que a intenção de ganho material se sobreponha à finalidade social de seu ofício. O Conselho Federal da OAB norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e criou o Código de Ética e Disciplina, que prevê condutas, tais como, os de lutar sem receio pelo primado à lei, fazendo com que esta seja interpretada com…

delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida unidade federativa. II – A Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988 A Defensoria Pública tem sua origem e previsão no artigo 134 da Constituição, eis o que segue: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,…

TEMAS INTERDISCIPLINARES I (Resumo aula 6)- SUMÁRIOS DE AULA ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil Capítulo I. Dos Fins e da Organização (arts. 44 a 50 do EAOAB) 1. Natureza Jurídica – a OAB não mantém nenhuma espécie de vínculo funcional ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública, em que pese seja ela própria prestadora de serviço público, por ser o exercício da advocacia indispensável à administração da…

COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS DA OAB 1.CONSELHO FEDERAL (órgão máximo e supremo, com sede em Brasília) É formado por DELEGAÇÕES e EX-PRESIDENTES, e cada delegação é formada por 3 conselheiros federais; EX-PRESIDENTE é um membro honorário vitalício (Não tem direito a voto, tem direito a VOZ – Exceto aqueles antes de 1994).

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA ONLINE Sanções e Infrações Disciplinares 1. Sanções Disciplinares - Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão.

11.449, de 15 de janeiro de 2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa…

PROBLEMA N. 04(OAB/SP – 127º Exame de Ordem) João, em 5.1.2005, foi denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil (discussão anterior por dívida de jogo) e por uso de recurso que impossibilitou a defesa (a surpresa com que agiu). Procurado para ser citado, João não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edital e sendo declarada a sua revelia. Foi-lhe nomeado Defensor Dativo, que apresentou a defesa prévia. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas.

constituído, determinou a apresentação de resposta do acusado, sendo que o advogado renunciou a causa, momento em que sem a ciência de Cláudio Cerqueira, foi-lhe designado um Defensor Dativo para a apresentação da aludida peça, sendo que, apresentada a resposta do acusado e não arrolada nenhuma testemunha de defesa. Na audiência foram inquiridas testemunhas arroladas pela acusação, sendo que o Magistrado entendeu por bem em não intimar os acusados, somente seus advogados, ao argumento…

ÉTICA Profº Alysson Rachid 28/07/2014 Estatuto e Código de Ética Inscrição na OAB 1) Requisitos: - Capacidade civil (maiores de 18 anos). - Diploma ou certidão de graduação em curso de direito. - Título de eleitor. - Quitação com serviço militar. - Aprovação no exame da ordem. - Não exercer atividade incompatível com advocacia (art. 28 do Estatuto da Advocacia, ex: chefe do executivo, etc). - Idoneidade moral (OAB: crime infamante, o sujeito foi condenado em um crime infamante, a…

Proc. nº xxxxxxxxx FULANO DE TAL já devidamente qualificado nos autos desta Processo Crime que lhe move o Ministério Público Federal, vem, por intermédio de seu defensor dativo, à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar, em atenção ao despacho de f. , sua DEFESA PRÉVIA com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: - HISTÓRICO - O Denunciado foi preso no dia 10/09/2013 portando 200 g de cocaína supostamente proveniente da Bolívia, tal