conselho da OAB

COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS DA OAB

1.CONSELHO FEDERAL (órgão máximo e supremo, com sede em Brasília)

É formado por DELEGAÇÕES e EX-PRESIDENTES, e cada delegação é formada por 3 conselheiros federais; EX-PRESIDENTE é um membro honorário vitalício (Não tem direito a voto, tem direito a VOZ – Exceto aqueles antes de 1994).
Tem direito voto nas deliberações do conselho: DELEGAÇÕES – 1 voto por delegação.
O PRESIDENTE TEM DIREITO VOTO DE MINERVA (voto de qualidade).
Compete ao Conselho Federal:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;
VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;
VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;
XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;
XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o