DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA
I – Introdução
O presente trabalho tem por objetivo a análise as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3892/SC e 4270/SC.
Assim, propõe-se a análise dessas decisões que reconheceram a inconstitucionalidade das normas do Estado de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida unidade federativa.
II – A Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988
A Defensoria Pública tem sua origem e previsão no artigo 134 da Constituição, eis o que segue:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Trata-se de instituição, portanto, cuja atuação é a defesa de pessoas que não possuem condições financeiras de custear as despesas de contratação de advogado.
A Constituição de 1988 estabeleceu que as funções essenciais à justiça são formadas no seguinte espectro: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Particular e Defensoria Pública. Tal modelo