Defesa Previa Oab Dativo

DO PROCESSO DISCIPLINAR E RECURSOS SOB AS NORMAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1. Lei 8906/94 Estatuto da OAB 1.1 Do Processo Disciplinar O Processo Disciplinar encontra-se regulamentado nos artigos 70 a 74 do Estatuto da OAB. A legitimidade de punir disciplinarmente os inscritos na OAB competirá exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Com efeito, caberá ao Tribunal de…

Alécio Aparecido Frasson Advogado OAB-PR 23.633 Avenida Das Américas, nº 1553, Centro, Alto Paraná – PR – CEP 87750-000 Fones: (44)3447-2347 e 9965-3460 e-mail: aafrasson@brturbo.com.br Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ALTO PARANÁ - PR ALÉCIO APARECIDO FRASSON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR nº 23.633, com escritório profissional na Av. Das Américas, nº 1553, Centro, CEP 87750-000, Alto Paraná - PR, onde recebo…

e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi…

nunca havia recebido qualquer contato do Sr. _____________. Nesta situação me confrontei com o disposto na Seção I do Código de Ética Profissional, o qual assinala: " SEÇÃO I DEVERES FUNDAMENTAIS I - Os deveres do advogado compreendem além da defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados, o zelo do prestígio de sua classe, da dignidade da magistratura, do aperfeiçoamento das instituições de Direito e, em geral, do que interesse à ordem jurídica." Estando o Sr.…

- ÉTICA Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. ESTRUTURA DA OAB ........................................................................................................................................................................ 3 1.1. Órgãos da OAB: ....................................................................................................................................................................... 3 1.2. Tribunal de Ética e…

recurso com a conseqüente remessa ao Tribunal competente para que dele venha a conhecer e ao fim reformar sentença de pronuncia. Termos em que, Pede deferimento. Engenheiro Beltrão, data. _________________________________ Advogado OAB EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. RAZOES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: Estanisley de Souza Recorrido: Ministério Público Processo de origem nº: …

ÉTICA PROFISSIONAL 1/1 LEI 8906/94 -Estatuto da advocacia da OAB – EAOAB -Código de ética e disciplina -CED -Regulamento geral do estatuto da advocacia – RGEAOAB ATIVIDADE DE ADVOCACIA Atividades privativas do advogado – art. 1º EA: Inc. I-Regra: postulação do órgão do poder judiciário Exceto: quando uma lei especifica dispensar o advogado. CLT: - art. 791 – “jus postulandi” Sumula 425 TST – VT/TRT – “J. P” TST – Não pode ter o…

Disciplina da OAB (Código de Ética), que tem por objetivo que o profissional advogado tenha uma formação ética e adequada ao seu trabalho além de disciplinar, sua conduta no exercício da profissão, demonstrando como ele deve agir e ainda criando meios para corrigi-lo se necessário, por meio de um Processo Disciplinar, ficando assim o advogado sujeito aos preceitos do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e do Estatuto da OAB. Na busca da conduta ética, quando esta não é…

QUESTIONÁRIO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB Atenção: Todas as questões presentes neste questionário devem ser respondidas levando em consideração o que dispõe do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 01 - “O advogado, indispensável à administração da Justiça”. Explique esta afirmativa. Resp.: Art. 2º, caput -> Pois é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a…

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências