Defesa Prévia Genérica

reunião 8. Direito de opinião 24. Direito de associação 10. Direito de expressão 30. Princípio do juiz natural 17. Direito á honra 7. Proibição a tortura 9. Liberdade de crença 29. Princípio de inafastabilidade da 25. Direito de propriedade 26. Defesa do consumidor 11. Direito de informação 27. Direito de petição 12. Direito de antena 28. Direito de certidão 35. Proibição da prisão civil Conceitos básicos  Direitos fundamentais :gênero . A Constituição federal de 1988…

Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da

ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso1. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LAP) Concedida em fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas…

112/90 Vamos estudar um pouco de PAD – Processo Administrativo Disciplinar. Antes do PAD propriamente dito pode haver uma investigação prévia chamada de sindicância, que funciona como um paralelo do inquérito policial. Falemos um pouco especificamente dessa sindicância. 8.1. SINDICÂNCIA A sindicância surgiu inicialmente como uma investigação prévia, sendo chamada de sindicância inquisitiva (preparatória) que tem como fulcro a preparação para um futuro processo administrativo…

5º – Para efeito deste Regulamento, “Organização Militar Estadual” ( OME ) é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operacional da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). Comandante §1º – Para efeito deste Regulamento, o termo “Comandante” é a denominação genérica dada ao militar estadual investido de cargo de comando, direção ou chefia de OME.…

Público e outras entidades para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Logo, percebe-se que não pode ser utilizada para defender direitos privados e disponíveis. Nesse sentido, Tesheiner ensina que “De um modo geral, usa-se a expressão ‘Ação Civil Pública’, para significar qualquer ação civil proposta pelo Ministério Público, tenha ou não caráter coletivo.” Outrossim, Zavascki, afirma ser um procedimento especial com destino a promover a defesa de direitos e…

comentado, ao afirmar que o magistrado passa a ter o prazo de 5 (cinco) dias para manter ou não a sentença, permitindo-lhe, portanto, retratar-se da sentença de mérito e permitir o prosseguimento comum do processo. O ordenamento jurídico já previa, há muito tempo, a possibilidade de o magistrado retratar-se de sentença proferida, mesmo que seja de mérito, seja de forma direta ou indireta. Diretamente pelo art. 296 do CPC, na hipótese do indeferimento de…

apresentação de fato concreto determinante não pode servir de motivação à custódia cautelar. Precedente. Não se presta para justificar a prisão cautelar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao réu, a necessidade de se atribuir credibilidade à justiça e de acautelar a paz social. Bem como o clamor público e a sua repercussão na sociedade, se desvinculados de qualquer fator concreto. Precedentes…

imparcialidade do poder frente aos cidadãos – que por serem ´´iguais``, deveriam ser tratados sem discriminação – e a abstração como garantia da estabilidade – de longa vida – do ordenamento jurídico. O Estado liberal tinha, assim, preocupação com a defesa do cidadão contra eventuais agressões da autoridade estatal e não com as diferentes necessidades sociais. 2.2. O positivismo jurídico O positivismo jurídico parte da idéia de que o direito se resume a lei e, assim, é fruto exclusivo…

CONCEITO DE TIPO O tipo legal é um dos postulados básico do principio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o principio de que “não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5°, XXXIX), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir,isto é, descrever os crimes. De fato, não cabe à lei penal proibir genericamente os delitos ,senão descrevê-los de forma detalhada, delimitando, em…