contratos e distratos

ALINE SOARES VELHO CORRÊA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OS ESTUDOS AMBIENTAIS

NAVEGANTES SC
2012
ALINE SOARES VELHO CORRÊA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OS ESTUDOS AMBIENTAIS

Seminário apresentado como requisito parcial de nota para aprovação da Disciplina de Direito Ambiental II, do Curso de Direito da Faculdade Sinergia Sistema de Ensino.
Prof. Msc. Renato Rodrigues da
Silva.

NAVEGANTES SC
2012
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

ROL DE CATEGORIAS

Para o bom entendimento deste trabalho é importante destacar alguns conceitos operacionais:

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso1.

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LAP)
Concedida em fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação2.

LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO (LAI)
Destinada a autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante3.

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO)
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo