Militar

DECRETO Nº 254-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo

Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados.
Civilidade e respeito mútuo Art. 4º – A civilidade é parte da educação militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente, e por isso é necessário que o militar estadual demonstre consideração e respeito para com seus superiores, iguais ou subordinados, em conformidade com as normas legais e regulamentares, devendo o superior hierárquico tratar os subordinados com educação e justiça, interessando-se pelos seus problemas, encaminhando-os a quem de direito de acordo com cada área específica. Respeito a outros militares e civis

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe confere o art. 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME) que com este baixa. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.315-N, de 11.06.1979. Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de agosto de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado (D.O.E. 14.08.2000) REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Generalidades Previsão Estatutária Art. 1º – O presente Regulamento é baixado em obediência ao estabelecido em norma estatutária, para regular os assuntos relacionados à disciplina nas instituições militares estaduais. Finalidade Art. 2º – O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME) tem por finalidade instituir o regime disciplinar, tipificar, classificar e mensurar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das sanções disciplinares, à