Decreto N 94 406 87

Súmula nº 85: Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. STF Súmula nº 86: Não está sujeito ao imposto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. STF Súmula nº 87: Somente no que não colidirem com a Lei 3244, de 14/8/1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. STF Súmula nº 88: É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14.08.57, que modificou o acordo geral…

remetente, acompanhando-o, ou a preposto seu, para fora do país, ressalvados os casos de efeitos pessoais, bagagens etc., nos termos da lei (art. 23 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578/77). Por questão de praticidade considera-se, por presunção legal, ocorrido o fato gerador quando da expedição da guia de exportação (Decreto-Lei nº 1.578/77 e TFR, Ac. 86.450/RS, DJ de 10.03.1983). Destarte, não há considerar-se, do ponto de vista jurídico e fiscal, o negócio da compra e venda…

21/11/07 2. O referido auto de lançamento sustenta-se na pretensa existência de postergação de lançamentos de aquisições de matérias primas (algumas notas), interferindo na adjudicação do crédito presumido de aço (Livro I, Artigo 32, VII, do Decreto 37.699/97), em especial nas referências das notas “02 e 03” do caput do referido artigo. Ademais, identificou a fiscalização que houve o suposto credito decorrente de transferência de ICMS em mês distinto do permitido pelo documento…

substituição é instituto encontrado nas legislações de diversos países. Como podemos observar abaixo, em Portugal a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/1998, e também na Espanha, onde a Ley General Tributaria nº 230/1963, assim dispõem, respectivamente, sobre a figura do contribuinte substituto e da substituição tributária: Decreto-Lei nº 398/1998 Artigo 20º Substituição tributária 1 - A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação…

pela mudança: Perder-se-á o domicílio pela mudança, porque este passará a ser o mais recente. Ter-se-á, como vimos, a mudança quando houver transferência de residência, com a intenção de deixar a anterior para estabelecê-la em outra parte (RF, 91/406). • Prova da intenção manifesta de mudar o domicílio: A mudança de domicilio corresponderá à intenção de não permanecer mais no local em que se encontra o modo exigido por lei para que se dê a exteriorização da referida intentio…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ______________________________________________________________ 107 4.2 - LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. _______________________________________________ 107 4.3 - DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968 _____________________________________ 109 4.4 - LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. __________________________________ 113 5 - AUDITORIA FISCAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ________________________________________ 123 5.1 - INTIMAÇÃO…

federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da…

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

MOTOR TRIFÁSICO DE ALTO RENDIMENTO PROTEÇÃO IP 55 Especificação Padrão • Potência: 1 a 500cv • Rotação: II, IV, VI e VIII Pólos • Carcaça 63 a 355M/L • Tensões - 220/380V - 380/660V - 440V ou 220/380/440V • Freqüência: 60Hz • Categoria N - NBR 7094 • Padronização de Potência x Carcaça: NBR 8441 • Fator de serviço: 1.15 • Proteção IP55 - Vedação dos mancais com V’Ring - Dreno automático • Rotor de Gaiola • Totalmente fechado com ventilação externa - Espuma auto -…

chamado como Produto Industrializado (para a legislação do IPI) e Mercadorias (para a legislação do ICMS); chegando às mãos do consumidor final, encerra o ciclo de operações de circulação.5 A legislação brasileira, especificamente no art. 3º do Decreto 7.212/10 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados –(IPI), com o fim específico da tributação do citado imposto, definiu de forma simplicada dizendo que “produto…