Decreto N 94 406 87

INSTITUIDORA DO SISTEMA COFEN/COREN’S LEI N° 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 “Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.”....................................................................................................15 CAPÍTULO III REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL LEI Nº 2604, DE 17 SETEMBRO DE 1955 “Regula o exercício da enfermagem profissional.” ......................................................19 LEI N° 7.498, DE 25…

19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, da Constituição Federal; tais condições e limites, bem amplos, encontram-se estabelecidos na Lei 3.244/1957 e no Decreto-lei…

Vitalício Cezar Britto (2007/2010). Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunta Diretor-Tesoureiro ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático 11ª ed. revista e atualizada até julho de 2012…

Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da empresa, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na Alameda Santos, 1.420 – 9º andar, Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP n° 01418-100, onde será efetivada…

Inviolabilidade do direito de propriedade. 6. Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e Decreto nº 86.715/81 (define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração). Lei nº 5.709/71 (regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil) e Decreto nº 74.965/74. Lei nº 1.542/52. Decreto nº 5.860/43. Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada em…

JURISPRUDÊNCIA ..............................................86 60. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS..................................................................................86 61. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR DECRETO.......................................................................87 62. GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE....................................................................................88 63. PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE…

DO SISTEMA COFEN/COREN’S LEI N° 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 “Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.”....................................................................................................15 CAPÍTULO III REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL LEI Nº 2604, DE 17 SETEMBRO DE 1955 “Regula o exercício da enfermagem profissional.”......................................................19 LEI N° 7.498, DE 25 DE…

INSS - Lei n. 9.711/98 INSS: o particular compra títulos da dívida pública no leilão do tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a receber. Há um problema, porém, não há o decreto que regulamenta

Keywords: Child’s Work. Exploration. Legislation. Poverty. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Art.- Artigo Arts- Artigos CC- Código Civil CF- Constituição Federal Dec. - Decreto ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística N°- Numero P- pagina PETI -Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho infantil Pnad- Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Senai - Serviço de Aprendizagem dos…

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DECRETO MUNICIPAL Nº 812/13 DE 19 DE MARÇO DE 2013. “INGRESSA CONCURSADO NO REGIME ESTATUTÁRIO, DO QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE À 43ª CHAMADA”. O Prefeito Municipal, Marcos Aparecido Leghi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IX do Artigo 94 da Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 094/95; …