Decreto N 94 406 87

identificação de veículos. Rcs. 836/97: Dispõe sobre a gravação opcional caracteres das placas. Port. n.o 77/99-DENATRAN: Gravação da identificação veicular (tipo de estampagem) Port. n.o 166/99-DENATRAN: Identificação do ano de fabricação no chassi Port. n." 17/00-DENATRAN: Gravação do ano de fabricação no chassi NBR 6066/80: Estabelece critérios para números de identificação de veículo. NBR 6066/01: Estabelece critérios para números de identificação de veículo. (outro texto) DA…

artigo 150, I da CR/88 pelo artigo 2º da lei n. 11.000/2004 e a contribuição corporativa exigida pelos Conselhos Regionais de Farmácia. 4. Da declaração de Inconstitucionalidade do § 4º, do art. 58, da lei n.º 9.649/98, na ADI n. 1.717-6. Reinserção de dispositivo idêntico em lei nova (art. 2º da lei n.º 11.000/2004). Violação ao princípio da autonomia e independência dos Poderes (artigo 2º da CR/88). 5. Dos efeitos da aplicação do artigo 25, I do ADCT à lei n. 6.994/82. Conclusão.…

Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC…

principais resoluções da Anatel e decretos que regulamentam o STFC são apresentados na tabela a seguir. TIPO Nº DATA TÍTULO Res. 426 09/12/05 Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado Res. 341 20/06/03 Plano Geral de Metas de Qualidade Dec. 4.769 27/06/03 Plano Geral de Metas de Universalização* Dec. 6.654 20/11/08 Plano Geral de Outorgas (PGO) Res. 283 29/11/01 Regulamento para expedição de autorização para prestação de STFC * alterado pelo Decreto nº…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 1.1.2 CONSTRUTOR O art. 31, alínea b da Lei nº 4.591/64 denomina "construtor" o profissional de engenharia cuja profissão foi regulada pelos Decretos nº 23.569 de 11/12/1933, e 3.395 de 31/12/1941, e Decreto-Lei nº 8.620, de 10/01/1946, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agrimensura CREA. Esta condição também pode ser estendida às pessoas jurídicas registradas naquele Conselho Profissional que

1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos…

Imigração, encarregado de orientar e coordenar a política brasileira no âmbito de imigração. 1 - Título: Estatuto do Estrangeiro - Lei n º 6.815, de 19 de agosto de 1980. 2 - Data de entrada em vigor: 10 de dezembro de 1981. 3 - Origem do documento: República Federativa do Brasil 4 - Documentos relacionados: Diário Oficial da União, de 10 de dezembro de 1981. LEI N º 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional…

SUM-67 GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110. Histórico: Redação original - RA 8/1977, DJ 11.02.1977 Nº 67 Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19 de s etembro de 1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo artigo 110. SUM-68 PROVA…

telecomunicações no Brasil vem sendo constantemente ampliado ao longo dos últimos anos. Na telefonia fixa, o Brasil somava 17 milhões de acessos em serviço em 1997 e hoje conta com mais de 44 milhões de linhas fixas instaladas em abril de 2012. O Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 - 3º Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU III), estabelece obrigações de expansão do serviço para as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A infraestrutura e os…