Decreto N 94 406 87

saldo devedor, por estarem sendo efetuados corretamente. Afirmou inexistir a aplicação de anatocismo e disse que juros são aplicados no percentual pactuado. Rebateu o pedido de restituição de indébito. Ao final, teceu comentários acerca do Decreto Lei n.º70/66, afirmando sua constitucionalidade, possibilidade de aplicação e obediência ao procedimento executório prescrito naquele diploma legal. Inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes. Do Mérito.…

que ela esteja higiênica e espiritualmente defendida. Aí, todo o fundamento social das regras que a protegem (BARROS, 1995). As leis reguladoras da higiene e de segurança do trabalho tutelam o trabalhador em geral, e, especialmente à mulher. A Lei n. 7.855/89 revogou o art. 387 da CLT, sendo que agora não é mais proibido o trabalho em subterrâneos, nas minerações, em subsolo, nas pedreiras, e obras de construção pública e particular. As normas sobre proteção à maternidade que versam a…

Agosto 2014. MARCOS APARECIDO LEGHI Prefeito Municipal Publicado por: Jane Vieira de Oliveira Código Identificador:71D96493 A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - RO, através da Comissão Permanente de Licitações – CPL autorizado pelo Decreto nº 1.116 de 26 de Junho de 2014, CONVOCA as empresa participantes da licitação TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objetivo: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALZIADA E DEVIDAMENTE HABILITADA NO RAMO DE…

torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Analista Ambiental, de acordo com a Lei n.º 10.410, de 11 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2002, combinada com o Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007 e mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da…

pós II Guerra 31 32 Mundial); “subversivo” (na ditadura militar de 1964-1985); “terrorista” (após o atentado às torres de Nova York, em 11 de Novembro de 2002). No retrospecto histórico brasileiro, pode-se destacar as principais leis e decretos sobre o tema. No período colonial A legislação portuguesa proibia a entrada de qualquer estrangeiro. Estimulava a migração forçada (escravos africanos), cujo regime e proteção jurídica era similar ao dos animais. Cabia ao escravo…

________________________________________________________ DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 * Publicado no DOE em 04/08/1997. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual

§® O ^ jo rm a n /3 . ^ e is f e r CRon CféÁo cies w . $ UM E M ANUAL POPULAR S OBRE AS INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS DAS SEITAS U M M A N U A L PO PULAR SOB R E AS I N TERPRETAÇÕES E Q U I V O C A D A S DAS SEITAS j “Seitas e novas religiões estão se expandindo em proporções sem precedentes no horizonte americano”, escrevem N o rm a n Geisler e R o n Rhodes. “C ada um a delas professa ser detentora do mais recente cam inho para o…

Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro Decreto-Lei n.º 343/98 de 6 de Novembro…

Habitação/Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos e Departamento de Habitação; Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense) e o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O estudo culminou no Decreto Municipal nº 15.913/2009, que deu formato ao território utilizado para as ações de coleta dos dados censitários de 2010. A título de esclarecimento, para a análise territorial, foram utilizados dois recortes: a. Áreas censitárias que,…

processual) e 266.º-B (dever de recíproca correcção) do Código de Processo Civil, art. 326.º (conduta dos advogados e defensores) do Código de Processo Penal, no art. 43.º, n.º 2 da Lei 34/04, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais), no Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro (Regime Jurídico das Sociedade de Advogados), na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto (Actos próprios de advogados e solicitadores), na Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho (Combate ao branqueamento de…