Decreto N 94 406 87

AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 2º, do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005; e, Considerando as recomendações das reuniões técnicas sobre peixes…

Recursos Humanos do Estado CRM = Conselho Regional de Medicina CRO = Conselho Regional de Odontologia CSCF = Certificado de Sanidade e Capacidade Física D.E. = Diretoria de Ensino DAE = Departamento de Assistência ao Escolar Dec. = Decreto Dec. Fed. = Decreto Federal DL = Decreto-Lei DO = Diário Oficial DOU = Diário Oficial da União DPME = Departamento de Perícias Médicas do Estado DRHU = Departamento de Recursos Humanos DSD = Divisão Secional de Despesa DT = Disposições Transitórias EC…

__________________________________________________________ Veja Também O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, considerando a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº…

Zaguini de Sousa Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CMN CREAT DEC. DEC.-LEI FURB MCR MVR STF STJ TJSC USP Constituição da República Federativa do Brasil Conselho Monetário Nacional Carteira de Crédito Agrícola Decreto Decreto - Lei Fundação Universitária Regional de Blumenau Manual de Crédito Rural Maior Valor de Referência Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça de Santa Catarina Universidade de São Paulo RESUMO O…

de herança e legados”, o que perdurou até a Constituição de 1891 (BALEEIRO, p. 385). Momento a partir do qual se estabeleceu a competência dos Estados para cobrança do imposto de transmissão causa mortis (TORRES, 2002, p. 344). Com as Emendas n° 18/65 e n° 1/69 ocorreu uma limitação quanto ao objeto de incidência do imposto, de forma que se restringia à transmissão de bens imóveis. E, nesse particular, Baleeiro (2002, p. 385) tece uma importante crítica: “[...] política tanto mais…

a) INSS - Lei n. 9.711/98 INSS: o particular compra títulos da dívida pública no leilão do tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a receber. Há um problema, porém, não há o decreto que…

especiais e atípicos, regula casos em que se percebe que a exigibilidade do crédito – ou ao menos a possibilidade de constituí-lo está suspensa. Tem-se afirmado que a incongruência decorre do fato de que a norma básica sobre os tributos aduaneiros (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966) e o Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) foram elaborados na mesma época por equipes diferentes que não se comunicaram (!), o que impediu a harmonização do texto. Em…

instituído com o fim de substituir o IVC. Finalmente, em 13 de setembro de 1996, é aprovada pelo Congresso Nacional, nova lei complementar, que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS, a Lei Complementar nº 87/96. O novo diploma legislativo, baseou-se no projeto de lei apresentado pelo então deputado Antonio Kandir, e contou com sugestões e conseqüentes alterações, advindas dos diferentes estados membros da Federação (ver artigo da…

Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO…

Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Sto Amaro n° 2.886 CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 www.lawbook@brasilmail.com.br Da Ação de Cobrança 5 Esta obra é dedicada à Prof. Dra. Regina Helena Roque. …