Decreto N 94 406 87

literárias alcançar os objetivos com um maior embasamento e conhecimentos pautando a necessidade desta informação para futuros gestores de empresas de eventos. 4 O QUE É ORDEM TRIBUTÁRIA São leis complementares e/ou ordinárias, decretos, regulamentos, atos administrativos, dentre outros,destinado a implementar o direito, assegurado ao Estado pela Constituição, de impor tributos. Tais dispositivos habilitam o Estado a cobrar impostos, taxas, contribuições de melhoria,…

previdenciário próprio dos servidores públicos. SÚMULA 65 Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. SÚMULA 63 A comprovação de…

.................. 83 IV. PROCESSO DE FORMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO .. 87 Curso de Direito do Trabalho_4ª ed._comp. A (RF) (07/12/2004) 7 8 MAURICIO GODINHO DELGADO V. FASES HISTÓRICAS DO DIREITO DO TRABALHO .......................................... 92 1. Manifestações Incipientes ou Esparsas ...................................................... 94 2. Sistematização e Consolidação ............................................................

cinqüenta e nove centésimos por cento), nas saídas internas de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (Conv.ICMS 112/89 e 124/93). 2 - REVOGADO, PELO DECRETO 8906 DE 10.11.99, REPUBLICADO AOS 20.12.99 DOE 4394, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PLUBLICAÇÃO DO DECRETO 8795, DE 15.07.99, A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 8795/99 (Prorrogado até 30 de abril de 2001 pelo decreto 8795/99, com efeitos a partir 01/05/99, conforme convênio 05/99) TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE BENEFÍCIO POR TEMPO INDETERMINADO…

comentar. SÚMULAS STJ SÚMULA Nº 20: A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL. SÚMULA Nº 71: O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTO DO ICM. SÚMULA Nº 94: A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL. SÚMULA Nº 95: A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI OU II NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS SÚMULA Nº 112: O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO…

variadas espécies no direito à imunidade constitucional prevista aos livros, jornais e periódicos. Ora, muitos municípios instituem ISS sobre a impressão de livros, jornais e periódicos. Diga-se, por exemplo, que o artigo 7º, parágrafo 10º do Decreto 10084/05 do Município de Bauru tem essa previsão. Vejamos “ Art. 7º . É vedado ao Município: (...) III - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinando à sua impressão. (...) …

Estabelecimentos 17 4.3.6 – Objeto e Características do ICMS 17 4.3.7 – Fato Gerador 18 4.3.8 – O Contribuinte de ICMS 18 4.3.9 – Incidência do ICMS 19 4.3.10 – Base de Cálculo 19 4.3.11 – Segue abaixo as alíquotas do ICMS de acordo com o Art. 25 do Decreto 14.876/91: 19 4.3.12 – Diferencial de Alíquotas 20 4.3.13 – Isenção 20 4.3.14 – Suspensão 21 4.3.15 – Substituição Tributária 21 4.4 – INCENTIVO FISCAL 22 4.4.1 – Objetivo do Incentivo Fiscal 22 4.5 – PRODEPE 22 4.5.1…

p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext…

casos de substituição tributária para frente a fundamentação do Superior Tribunal de Justiça podemos extrair da ementa. Vejamos: “A substituição tributária "para frente" é técnica de arrecadação prevista pelo art. 150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído). No caso, há duas operações de circulação de…

............................. 84 3.2.5 – BASE DE CÁLCULO .............................................................. 86 3.2.6 – PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL ......................................... 87 3.2.7– SÚMULAS ............................................................................ 87 3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS .................................................... 88 3.3.1– FONTES .............................................................................. 88 3.3.2 –…