Decreto N 94 406 87

o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o art. 46, nos demais casos." Posteriormente, o Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, revogou expressamente os referidos dispositivos em seu art. 13. Após isto, ainda, por intermédio da Lei Complementar nº 44, de 07.12.83, acrescentaram-se parágrafos aos arts. 2º, 3º e 6º do Decreto-lei no 406, de 31.12.68, dispondo, novamente, sobre a denominada "substituição tributária para frente". Eis os textos novos: "Art.…

ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, lista esta anexa ao Decreto Lei 406/68, de 31 de dezembro de 1968, revogada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. A atividade de incorporação imobiliária, conforme preceitua a Lei 4.591/1964, de 16 de dezembro de 1964, em seu artigo 28, parágrafo único,…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

estrangeira; 2º Direitos de entradas, sahida e estada de navio, sendo livre o comercio de cabotagem ás mercadorias nacionaes, bem como ás estrangeiras que já tenham pago imposto de importação; 3º Taxas de sello, salvo a restricção do art. 9º, § 1º, n. I; 4º Taxas dos correios e telegraphos federaes; § 1 º Tambem compete privativamente á União: 1º A instituição de bancos emissores; 2º A creação e manutenção de alfandegas; § 2º Os impostos decretados pela União devem ser uniformes…

da data do óbito. 6. A atualização monetária, a partir de novembro de 1998, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94. 7. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 8. Devem ser fixados em 10% sobre o valor da…

legislação turística no Brasil é o Decreto-Lei no 406, de 04 de maio de 1938, que se refere à entrada de estrangeiros no Brasil. O Decreto-Lei no 406/38, dispõem sobre a entrada de estrangeiro no território nacional, definindo regras, condições, classificações e outros mecanismos de controle. Sua relação direta com o turismo é seu Art. 12. que traz referências sobre os estrangeiros de caráter temporário, que podem ser turistas ou visitantes em geral. O decreto-lei traz em outros…

3 Fato gerador 25 3.4 Alíquotas 27 3.5 Base de cálculo 29 3.6 Contribuinte 29 3.7 Lançamento 30 3.8 Conceito de serviço 30 3.9 Lei complementar n. 116/2003 e lista anexa 32 4 A incidência do ISS no contrato de franquia 35 5 Conclusão 38 REFERÊNCIAS 41 1 Introdução Desde a entrada em vigor da Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - de competência dos Municípios e do Distrito Federal - e…

Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o…

Executivo LEIA-SE: CANDIDATA DA LEI 11.867/1995 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A ANOS INICIAIS PARÁ DE MINAS/BOM DESPACHO IDENTIDADE NOME 14183631 MARIANE DANIELLE SOUSA PINTO usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da UNIVERSIDADE…

sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o art. 46, nos demais casos." Posteriormente, o Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, revogou expressamente os referidos dispositivos em seu art. 13. Após isto, ainda, por intermédio da Lei Complementar nº 44, de 07.12.83, acrescentaram-se parágrafos aos arts. 2º, 3º e 6º do Decreto-lei no 406, de 31.12.68, dispondo, novamente, sobre a denominada "substituição tributária para frente". Eis os textos novos: …