Decreto N 94 406 87

mercadoria a ele destinada ( e não apenas de passagem). (CTN, art. 19). Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A lei ordinária (Decreto lei n. 37/66) diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Estabelece porem, que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato…

Bonavides à expressão norma das normas decorre do conteúdo do artigo 4º do Decreto-Lei 4.657, de setembro de 1.942, antes denominado ―Lei de Introdução ao Código Civil‖ e atualmente rebatizado como ―Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro‖, sobre interpretação e aplicação do Direito: ―Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito‖ (BRASIL, Decreto-Lei 4.657, 2009, p. 129). O autor arremata…

irpublicacoes@uol.com.br ir_publicacoes@yahoo.com.br Composição Higuchi Artes Gráficas www.higuchiweb.com.br Todos os Direitos Reservados – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25 Lucro Real Trimestral, 25 Lucro Real Anual, 26 Suspensão ou Redução do…

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GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A-21 Súmulas Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110. Histórico: Redação original - RA 8/1977, DJ 11.02.1977 Nº 67 Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo artigo 110. SUM-68 PROVA…

conseqüências da pessoalidade são profundas, a ponto de torná-la espécie de sociedade.”6 Disponível em: . Acesso em: 10 dez. 2005. BECHO, Renato Lopes. Tributação das cooperativas. São Paulo: Dialética, 2005, p. 93. 6 MIRANDA apud BECHO (2005), op. cit., p. 94. 5 4 16 J. X. de Carvalho Mendonça definia as sociedades cooperativas como sendo “aquelas que, sem capital fixo, se propõem a exercer a indústria, seu objeto, a serviço direto dos sócios, por outra a suprir as…

Judiciário. No Paraná, a primeira Lei a tratar deste imposto foi a Lei 8933, de 26 de janeiro de 1989, sendo somente regulamentada através do Decreto 1966, de 22 de dezembro de 1992, o qual foi reeditado devido a inúmeras alterações, através do Decreto 1.511/95. Em 1996, ou seja, oito anos após a promulgação da Constituição, foi editada a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) a qual veio a estender a não incidência na exportação para todos os produtos, inclusive os semi-elaborados, e…

(combustveis, tonner, papis e etc.). 4 HISTRICO uma modalidade de transporte coletivo privado. Ele se prope a transportar crianas e jovens entre suas casas e a escola. Esse servio foi institudo pela lei 10.154/86 e regulamentado pelos decretos 23.123/86 e 23.747/87, e pelas portarias 118/98 e 125/05. O transporte escolar sempre foi uma das preocupaes em todo o mundo por dcadas. Hoje o Brasil propaga o Programa Caminho da Escola para oferecer acesso educao e segurana aos alunos de…

especificamente autorizadas a operar pelo Banco Central, se nacionais, ou pelo Presidente da Republica, quando estrangeiras (Lei n. 4.595/64-LRB, arts. 17 e 18). Quem realiza “captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira”, sem estar devidamente autorizado, comete crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa (Lei n. 7.492/86, art. 16). Contratos bancários, assim, são os veículos jurídicos da atividade econômica de…

protecção integrada 5.6.2 – A evolução do Serviço de Avisos em Portugal e as dificuldades de apoio à prática da protecção integrada As referências bibliográficas 48 51 52 54 64 65 67 67 70 72 72 73 73 74 75 75 77 79 81 83 86 86 87 90 6 – A CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS DE LUTA E AS MEDIDAS INDIRECTAS DE LUTA CONTRA OS INIMIGOS DAS CULTURAS 6.1 – As definições e a terminologia 6.2 – A classificação dos meios de luta 6.3 – As medidas indirectas de luta 6.3.1…