Decreto N 94 406 87

Tribunal, e, enquanto aguardava-se a tramitação do projeto, instalou-se em fase experimental, na 4ª Vara, um projeto piloto, o qual alcançou, em apenas um dia, 77 conciliações, em 87 audiências realizadas. A tramitação do projeto durou cinco anos, sendo o núcleo efetivamente criado em março de 2003, por meio do decreto nº 039 – D.M., no qual o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Dr. Otto Sponholz na época, criava na Comarca de Curitiba, os NÚCLEOS DE CONCILiAÇÃO…

LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N º 054/2013- PMBF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 0115/2013 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM UNIDADE EXECUTORA: MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ. RECEBIMENTO DA DOUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS ATÉ: DIA: 19 DE AGOSTO DE 2013 HORA: 08:30. REUNIÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: DIA: 19 DE AGOSTO DE 2013 HORA: 09:00. LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY. Nº. 363, BARBOSA FERRAZ

atrativas como instrumento de proteção comercial, apesar de serem teoricamente as mais adequadas, em termos de teoria econômica e de pertinência jurídica com o GATT 1994. 8 Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Rodada Uruguai (Decreto 1.355/94). Art. XIX do GATT 1994 e Acordo sobre Salvaguardas. No Brasil, promulgado pelo Dec. 1.355, de 30.12.1994, e regulamentado pelo Dec. 1.488, de 11.05.1995. 9 16 Além disso, as medidas de salvaguarda devem ser aplicadas…

Avenida 05 de Setembro n° 4684 – Centro de Alvorada do Oeste – RO, CEP 76930.000 CNPJ 05.556.763/0001-46, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Superintendente Sinval Reckel, CPF n° 512.001.206-04, residente e domiciliado na Rua Guimarães Rosa n° 4833 bairro Centro neste Município de Alvorada do Oeste/RO e, de outro lado, doravante designada simplesmente como CONTRATADA, SONIA CRISTINA RIBEIRO, PORTADORA DO CPF N° 408.595.922-00 e RG n°…

Constituição de 1978 a elaboração de leis orgânicas para regular matérias previstas no texto constitucional, entre elas “as relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e das liberdades públicas” (BASTOS, 1999, p. 32). A Lei de Revisão n° 1/89 inseriu na Constituição Portuguesa de 1976 a previsão de leis orgânicas para dispor sobre o regime eleitoral dos órgãos de soberania, o regime do referendo, a organização do Tribunal Constitucional e das Forças Armadas. Vê-se que,…

Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas legislativas como os Anteprojetos de um novo CPC e CPP que substituirão a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 que instituíram o Código de Processo Civil (CPC/73) e o Código de Processo Penal (CPP/41), respectivamente. A necessidade de tais reformas é notória e vem ocorrendo com uma tramitação…

complementar (LC n. 109/2001, art. 47). Entre os empresários parcialmente excluídos do regime falimentar, podem ser lembradas: a) as instituições financeiras, às quais destinou o legislador o processo de liquidação extrajudicial prevista na Lei n. 6.024, de 1974, sob a responsabilidade do Banco Central; b) as sociedades arrendadoras, que tenham por objeto exclusivo a exploração de leasing, sujeitas ao mesmo regime de liquidação extrajudicial previsto para as instituições financeiras…

ambiental tiver sido reparado e, simultaneamente, não houver base para a propositura de qualquer ação civil pública, o caso é de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, ressalvados obrigatoriamente eventuais aspectos penais (Pt. n. 31728/93). SÚMULA n.º 6. “Em matéria de dano ambiental provocado por fábricas urbanas, além das eventuais questões atinentes ao direito de vizinhança, a matéria pode dizer respeito à qualidade de vida dos moradores da região (interesses…

entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ( rt. 2º, A parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993) Decreto Federal: São atos administrativos, expedidos, em regra, pelo Chefe do Executivo, que tem como fim tratar de matérias pertinentes à área de atuação da autoridade administrativa e, na maioria das vezes, serve para veicular normas…

edição: 11-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter e senso de justiça. À Maria Teresa,