Decreto N 94 406 87

ICMS – Consolidado Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 20.323, de 10/01/2008 ÍNDICE REMISSIVO |TÍTULO |ASSUNTO |ARTIGO | |CAPÍTULO I

......................................................................................... 74 9.2. Legislação Aplicável ........................................................................................... 75 9.2.1. Leis e Decretos Federais .......................................................................... 75 9.2.2. Normas Brasileiras (ABNT) .................................................................... 76 9.2.3. Legislações Estaduais ......

indireto). Banco é a empresa que, com fundos próprios ou de terceiros, faz da negociação de crédito sua atividade principal (Nelson Abrão, Direito Bancário, p. 17). No Brasil, devemos considerar as instituições financeiras mencionadas na Lei 4.595/94. Não basta, porém, que participe da relação um banco, pois, como sujeito, a empresa bancária pode firmar contratos alheios à sua atividade principal; nem por isso deixa de ser banco, nem o contrato pode ser incluído na espécie dos…

indireto). Banco é a empresa que, com fundos próprios ou de terceiros, faz da negociação de crédito sua atividade principal (Nelson Abrão, Direito Bancário, p. 17). No Brasil, devemos considerar as instituições financeiras mencionadas na Lei 4.595/94. Não basta, porém, que participe da relação um banco, pois, como sujeito, a empresa bancária pode firmar contratos alheios à sua atividade principal; nem por isso deixa de ser banco, nem o contrato pode ser incluído na espécie dos…

Pública, buscando perquirir acerca da finalidade do sistema constitucional especial de pagamento dos débitos do Poder Público, assim como as modificações pelas quais passou ao longo dos últimos anos, seja no âmbito constitucional, seja no âmbito legal. 94 Revista Eletrônica Acadêmica de Direito Law E-journal PANÓPTICA 2 REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS É certo que desde a Constituição de 1934 1 a Fazenda Pública desfruta de um regime jurídico especial para o…

e, assim, contribuindo para uma sociedade mais justa e segura. Símbolo do compromisso com a construção de uma sociedade melhor, o selo social ‘Ressocialização pelo Trabalho’ é concedido anualmente às empresas que atendem aos requisitos do decreto 2609-R, de 21 de outubro de 2010, que criou o selo. Um dos requisitos para o recebimento e manutenção é ter empregado, nos seis meses anteriores, cinco presos condenados no regime semiaberto (trabalho externo) e/ou dez presos que…

2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público possuindo vínculo contratual com a Administração. 5 ( ). Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor. 6 ( ). Os cargos públicos, criados por decreto, são para…

Acessórias 82 83 2.6.1-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 83 2.6.2-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda 2.7-) 3-) Retido na Fonte 84 Exercícios de Fixação 92 PIS/COFINS/CSLL 94 3.1-) Fato Gerador 94 2 3.2-) Tipos de Serviços Prestados 94 3.3-) Cálculo 102 3.4-) Responsabilidade Tributária 104 3.5-) Apuração 110 3.6-) Recolhimento e Vencimento 118 3.6.1-) Código de Arrecadação 119 3.7-) Compensação 120 3.8-) Obrigações…

Cristo no uma realidade idealstica, irreal, mas subsiste na Igreja Catlica governada pelo sucessor de Pedro e pelos Bispos em comunho com ele L.G. 8 Par. 2. De modo algum, quis o Conclio afirmar que a Igreja de Cristo s a Igreja Catlica. A L.G. no n( 15, indica numerosos elementos de eclesialidade existentes em outras Igrejas crists. Considerando o conjunto das igrejas crists, esses elementos de eclesialidade so Deus Uno e Trino (L.G. 2-4) Cristo, Filho de Deus Salvador (L.G. 15) o…

indireto). Banco é a empresa que, com fundos próprios ou de terceiros, faz da negociação de crédito sua atividade principal (Nelson Abrão, Direito Bancário, p. 17). No Brasil, devemos considerar as instituições financeiras mencionadas na Lei 4.595/94. Não basta, porém, que participe da relação um banco, pois, como sujeito, a empresa bancária pode firmar contratos alheios à sua atividade principal; nem por isso deixa de ser banco, nem o contrato pode ser incluído na espécie dos…