Decreto N 94 406 87

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - LEI N º 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 No Brasil: Aprovação: Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. Entrada em vigor: 10 de dezembro de 1981. Publicado do Diário Oficial da União no dia 21 de agosto de 1980. PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI…

TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE E A EXTENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do…

Minas Gerais. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (32) 3690-7051 e (32) 3690-7052. Monumentos Tombados Lista dos Bens declarados de Interesse Cultural de JF MONUMENTOS EM PRAÇA PÚBLICA Item Identificação Endereço Processo e Decreto 1 Alfredo Lage Praça Alfredo Ferreira Lage Processo 3022/2000 eDecreto 6941/26.12.00) 2 Anita Garibaldi Av. Getúlio Vargas com Av. Barão do Rio Branco 3 Antônio Simão Firjan Praça Pedro Marques 4 Belmiro Braga Parque Halfeld5…

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul; 3. ed. 1998, 230 p., São Paulo, Saraiva. 7. Funções institucionais do Ministério Público. São Paulo, APMP, 1992, 94 p. 8. Regime jurídico do Ministério Público; análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, instituída pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 290 p.; 2. ed. 1995, 502 p.; 3. ed. 1996, 502 p. São Paulo, Saraiva. 9. Introdução ao Ministério Público. 1. ed. 1997, 206 p.; 2. ed.…

Nota 14 15 28 Controladora (BR GAAP) 31/12/2012 31/12/2011 Consolidado (I FRS e BR GAAP) 31/12/2012 31/12/2011 330.448 380.044 7 .465 37 .61 6 93.7 7 5 4.992 1 3.7 91 7 .548 28.533 1 9.07 6 4.1 1 8 927 .406 235.663 236.441 32.448 1 07 .406 1 4.508 29.7 06 4.667 3.51 6 664.355 41 6.57 7 399.51 1 7 .465 39.61 5 1 23.07 1 4.992 1 6.31 3 7 .548 30.27 3 3.698 8.433 1 .057 .496 281 .7 1 7 288.293 33.7 54 1 24.629 1 7 .095 30.623 1…

meio de lhe assegurar uma existência em consonância com a dignidade da pessoa humana,[12] núcleo essencial e fonte jurídico-positiva dos direitos fundamentais.[13] As regras específicas no tocante à assistência social estão previstas na Lei Federal n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Cabe ressaltar que, no supracitado diploma legal está contemplado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual garante um salário mínimo nacional mensal à pessoa portadora de…

Código de Trânsito Brasileiro, cuidou para constar no texto da lei, art. 326, a previsão para comemoração, anualmente, no período compreendido entre os dias 18 e 25 de setembro, da Semana Nacional de Trânsito, o que já era previsto desde 1958, pelo Decreto nº 45.065 e depois incluso no Código Nacional de Trânsito, instituído pela Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966. É o que descreve o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 326, in verbis: A Semana Nacional de Trânsito será…

na Rua Santa Marta, nº 1, Campo Grande, Cariacica. Já para os aprovados em Linhares, a chamada será realizada também na segunda-feira (07), porém, às 09 horas, na Superintendência Regional de Linhares, localizada na Rua Capitão José Maria, s/n, bairro Araçá, Linhares. A convocação será de acordo com a regulamentação disposta no edital 09/ 2014, publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2014 e retificações posteriores. O não atendimento às normas que regulamentam o…

extra-uterina, tem o embrião, personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos personalissimos, ou melhor, aos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro (Recomendação n. 1.046/89, n. 7 do Conselho da Europa), passando a ter a personalidade jurídico material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida (CC, art. 1.800, § 3º ). Se nascer com vida,…