Decreto N 94 406 87

Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto. Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 68. Os…

nas aulas. E foi também esta uma forma de mantermos bem vivo o ensino do Doutor Mota Pinto e de assim reagirmos contra aquele golpe imprevisto e traiçoeiro que na manhã de 7 de Maio de 1985 nos agrediu a todos de forma brutal! Entretanto, inamera,N reinzpressões foram sendo feitas da 3.' edição, a última em que o Doutor Mota Pinto ainda participou. Hoje. vinte anos depois, é ainda com o Doutor Mota Pinto na nossa mente que aceitámos esta tarefa de fazer uma nova edição. Com a…

ilimitada (diretores), é obrigatória a locução “e companhia” ou “& Cia.” Microempresário ou Empresário de Pequeno Porte – pessoa física ou jurídica; terá acréscimo ao seu nome a locução identificativa destas condições (ME ou EPP), art. 11, Lei 8.864/94. 3. ALTERAÇÃO DO NOME COMERCIAL. O nome empresarial, ao contrário do nome civil, pode ser alterado pelasimples vontade do empresário, seja este pessoa física ou jurídica. Se sociedade empresária, é claro, a alteração voluntária exigirá a…

NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Copiadora do Mestre Ltda., proponha a medida pertinente à defesa de seus interesses. PROBLEMA N.º 12 O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto n.º 82.357, de 25 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2007, elevou a alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referido…

63 a 355M/L); J Classe Isolamento "F" ('T 80 ºC); J Fator de serviço: 1,15; J Rolamento de esferas (com graxeira a partir da carcaça 225S/M); J Rolamento dianteiro de rolos: carcaças 355M/L - 4, 6 e 8 pólos; J Sistema de isolamento WISE; J Categoria: N; J Tensões: 220/380 V, 380/660 V (carcaças 63 a 200L), 220/380/440 V (carcaças 225S/M a 355M/L); J Apto a operar com inversor de freqüencia. J Cor: Verde Ral 6002; Opcionais Freqüência: 50 Hz; J Grau de proteção: IP55W, IP56, IP65 e IP66;…

economia. Nos termos do Decreto n º 99.244 de 1990 criou-se a Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, subordinada ao Ministério da Justiça (atual Secretaria de Direito Econômico - SDE). De acordo com Isabel Vaz, artigo 102 do decreto atribuída a "... recentemente SNDE alguns poderes que foram reconhecidos como o CADE prevenção e repressão dos abusos de poder econômico através do CADE, que 1112 resultou em um aumento considerável nos processos de concorrência. Por meio da Lei n…

dos bancos a cargo do Poder Público. Em 1864, dia 17 de setembro, é editado o Dec. nº 3.308, estabelecendo legislação especial elaborada pelo governo para as falências de empresas bancárias que ocorressem durante a moratória instituída pelo próprio decreto. No mesmo ano, alguns dias após, mais propriamente em 20 de setembro, é criado o Dec. nº 3.309, estabelecendo normas especiais de liquidação forçada, decretada por decisão judicial das empresas bancárias, tendo como justificativa as…

seres vivos. Ministério do Meio Ambiente 8 RESOLUÇÕES DO CONAMA O Conama, jovem de 25 anos Em meados da década dos anos sessenta houve um Decreto Federal criando um Conselho de Meio Ambiente. Anos depois, houve outro Decreto que extinguiu esse Conselho sem dizer o porquê. Esse primeiro Conselho nunca se reuniu. Em 1973, um novo Decreto criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), no âmbito Federal, dispondo que na mesma Secretaria haveria um Conselho Consultivo. …

todos os seres vivos. Ministério do Meio Ambiente 8 RESOLUÇÕES DO CONAMA O Conama, jovem de 25 anos Em meados da década dos anos sessenta houve um Decreto Federal criando um Conselho de Meio Ambiente. Anos depois, houve outro Decreto que extinguiu esse Conselho sem dizer o porquê. Esse primeiro Conselho nunca se reuniu. Em 1973, um novo Decreto criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), no âmbito Federal, dispondo que na mesma Secretaria haveria um Conselho Consultivo. Ao…

SOCIAL, ELE É CONSIDERADO: RPS –9o. I - H a - como não segurado, vez que não existe vínculo empregatício com estagiário; b - como segurado empregado, vez que a empresa construtora ao contratá-lo, não obedeceu às formalidades contidas na Lei n. 6.494, de 07.12.77; c - como segurado especial; d- segurado facultativo. 22- EM UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA, UM COTISTA, PARA SER CONSIDERADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FAZ-SE…