Decreto N 94 406 87

melhoria. Não seria moralmente explicável que alguém, sem qualquer esforço, viesse a ter um benefício especial, se comparado com os demais membros da coletividade, porque o Estado realizou uma obra. 7 Salvo melhor juízo, continua em vigor o Decreto-Lei nº 195, de 24.02.67, sobre a cobrança da contribuição de melhoria, ao menos parcialmente. O art. 2º desse diploma especifica os casos que podem legitimar a instituição e cobrança da contribuição de melhoria. Entre outros,…

Quadro n° 2 — Custo da construção da edificação 74 Quadro n° 3 — Relação de móveis e utensílios 75 Quadro 1104 — Relação de máquinas e equipamentos 75 Quadro n° 5 - Veículos 76 Quadro 1106 - Depreciação (prazos e taxas) 77 Quadro n° 7 — Depreciação Acumulada 78 Quadro n° 8 — Despesas com folha de pagamento 79 Quadro n° 9 — Despesas administrativas 79 Quadro n° 10 — Despesas fixas mensais 80 Quadro n° 11 — Mão-de-obra direta 81…

.................................14 Tabela 03: Bancos por Especialidade de Atuação em Funcionamento em 1988......................22 Tabela 04: Bancos por Período de Origem na Atividade em Funcionamento em 1988...........23 Tabela 05: Evolução do n° de Instituições Bancárias pós Reforma de 1988...... .....................29 Tabela 06: Evolução da Receita Inflacionária dos Bancos x PIB de 1990-1995......................35 Tabela 07: Operações Realizadas com Financiamento do PROER.............

Introdução A Reserva Biológica do Tinguá (REBIO do Tinguá) é uma das maiores Unidades de Conservação da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro. Foi criada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) através do Decreto Federal n. 97.780, de 23/maio/1989. Localizada entre a Serra do Mar e a Baixada Fluminense, constitui importante remanescente de floresta contínua, ilhada pelo crescimento dos municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Miguel Pereira e…

3 Cf. BÍBLIA. Português. A bíblia sagrada: contendo o velho e o novo testamento. Tradução de João Ferreira de Almeida. rev. e corrig. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1969. p. 148. 4 Idem, ibidem. p. 45. 5 ESTEFAM, André. O novo júri: lei n. 11.689/2008. 4. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2009. p. 37. 6 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 642. 7 BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 462. 10…

Sampaio Marinho. Portugal: Publicações Europa-América, 1975. p. 134-148. - (005) - sobre o tema, ver, entre outros, CORRÊA, Univaldo. Platão e a natureza da justiça. Revista Seqüência: estudos jurídicos e políticos, Florianópolis, UFSC, CPGD, n. 21, p. 83-93, dez. 1990. - (006) - SANTOS, Jorge Boaventura. Introdução à sociologia da administração da justiça. In: FARIA, José Eduardo (Org.). Direito e justiça: a função social do judiciário. São Paulo: Editora Ática, 1989. p.…

RENTABILIDADE ECONÓMICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 6.2. TABELAS DE EQUIVALÊNCIAS ENERGÉTICAS E FACTORES DE CONVERSÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 7. 99 ANEXOS BIBLIOGRAFIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . GBPE01 09/25/2007 10:18 Page 5 1. INTRODUÇÃO O…

3 O nosso ordenamento jurídico, atento a essa realidade e já inserido nas várias reformas legislativas, não deixou passar “in albis” a necessidade de atualização das normas falimentares. Após sessenta anos de vigência da Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), foi finalmente aprovado o novo diploma falencial, inovando e adequando-se a nova realidade normativa, criando novos tipos penais e adaptando a norma procedimental à eficácia e à celeridade. Publicada em edição extra…

estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento. 4. O princípio da cartularidade admite exceção? Qual? Sim. O princípio da cartularidade é excepcionado, em parte, em relação às duplicatas (ex: artigo 15, inciso II,da Lei das Duplicatas, lei n. 5474/68). 5. A quitação em razão de pagamento de obrigação representada por título de crédito quando não constar do próprio título produzirá todos os seus efeitos? Justifique, indicando qual o princípio aplicável à espécie. Não. O…

Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University School of Law. Email: guilherme@marinoni.adv.br ; Site: www.professormarinoni.com.br 82 Estação Científica (Ed. Especial Direito) Juiz de Fora, V.01, n.04, outubro e novembro/2009 1. Direito fundamental de ação e direito fundamental à duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação: O direito de ação, na concepção clássica e ainda presente em…