Decreto N 94 406 87

jurídica; mudança social. 1. INTRODUÇÃO: O DIREITO, A SOCIEDADE E A INFÂNCIA HODIERNA EM CONSTANTE TRANSFORMAÇÃO. Lei de sede infra-constitucional que adotou a chamada Doutrina da Proteção Integral, o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N° 8.069, de 13 de Julho de 1990, chegou a maior idade no ano de 2008. Seu pressuposto básico advoga que as crianças e * Mestre e doutor em Direito Privado pela PUC Minas. Professor de Direito Civil e Introdução ao Estudo do Direito da…

crcrs@crcrs.org.br / internet: www.crcrs.org.br Edição Especial CFC, CRCRS, CRCMG, CRCSP, CRCSC, CRCRJ, CRCPR Brasília 2013 2013 Sistema CFC/CRCs – 67 anos no cumprimento de suas atribuições institucionais. Em 1946, era aprovado o Decreto-Lei nº 9.295, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Contabilidade, definindo as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, entre outras disposições. O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos…

destinadas ao resguardo do interesse publico. A regra, por conseguinte, é a livre criação e o livre funcionamento. As exceções correspondem a casos especiais previstos em lei O primeiro texto normativo brasileiro sobre sociedade anônima foi o Decreto nº 575, de 10 de janeiro de 1849, no qual se adotava o sistema de autorização. Esse sistema perdurou até 4 de novembro de 1882, quando a lei nº 3.150 implantou entre nos o sistema da livre criação. 2. A Lei nº 6.404/76 e as…

- MT - Brasil - 78200000 Fone/Fax 65 3221 0080 - www.unemat.br - editora@unemat.br Todos os Direitos Reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma Reservados. ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 5610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 6 dos impostos indiretos Agradeço: À Deus pela vida, família e oportunidade para alcançar as vitórias. Aos países da União Européia que ofereceram o Curso de…

cálculo Dos Contribuintes Da Forma de Pagamento ARTIGOS 1º 2º 3º 4º 5º e 6º 7º 8º 9º e 10 11 12 e 12-A 13 14 e 15 16 17 a 20-L 21 e 22 23 e24 25 a 27 28 a 32-H 33 34 35 36 a 38-A 39 e 39-A 40 e 41 42 a 48 49 a 52 53 a 57 58 88 e 89 90 91 92 e 93 94 95 1 Lei nº 6.763/1975 Seção VI Seção VII Seção VIII CAPÍTULO III Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX CAPÍTULO IV Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII…

182 Medidas Interinas, ........................................................183 Fase IV, ....................................................................... 184 Resolução CMN nº 1.263, ........................................... 186 Telex DIREX 87/043, ....................................................187 Resolução CMN nº 1.521, ........................................... 188 Resolução CMN nº 1540, ............................................189 Resolução CMN nº 1.541,…

Coimbra assumem aqui a sua cumplicidade — O Direito Constitucional passa a ser impresso em papel ecológico "amigo do ambiente" totalmente livre de cloro. Execução Gráfica: G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda. Tiragem: 3000 ex. Novembro, 1993 Depósito Legal N.° 72675/93 Toda a reprodução desta obra, por fotocópia ou por outro qualquer processo, sem prévia autorização escrita dos Autores e do Editor, é ilícita e passível de procedimento judicial contra os infractores. Reservados todos os…

III Jornada: • N. 56, cancelado pelo de n. 235. (Direito de Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil) • N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148) • N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331) • N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573) 4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: • N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944) • N. 83, I…

tendência para a descriminalização (em sentido amplo) seja algo recente. Vêm dos clássicos e da doutrina iluminista (BECCARIA, BENTHAM, STEPHEN, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão etc.) as primeiras reivindicações de não intervenção estatal (N. Batista: 1990, p. 84 e ss.; Cervini: 1993, p. 86 e ss.). VON LISZT (1927), já no princípio deste século XX, dizia que a legislação do seu tempo usava exageradamente a pena como meio de luta contra o delito. De outro lado, de forma…

Agrícolas e Outros 4.2.3.4.3 – Aeronaves e Suas Partes e Peças 4.2.3.4.4 – Produtos Químicos e Farmacêuticos(Decreto n° 6.426, DOU de 08-04-2008) 4.2.3.4.5 – Livros Técnicos e Científicos 4.2.3.4.6 – Vendas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 4.2.3.4.7 – Venda de Álcool para ZFM (Lei nº 11.196-05, art. 64) 4.2.3.4.8 – Receitas Financeiras (Decreto 5.442, DOU de 09-05-2005) 4.2.3.4.9 – Pessoas Jurídicas Não Importadoras e Não Industriais –…