Decreto N 94 406 87

não o estando, se vierem residir no País. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos; III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, n os IV e V, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residência no País por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física. …

....................................................................................................... 87 III.25 - Parque de veículos(a) por tipo de veículo e regiões (NUTS II), segundo o tipo de parque .......................................... . 87 III.26 - Veículos utilizados, por tipo de veículo e escalões de peso bruto, segundo o tipo de parque .............................. ....... 87 III.27 - Veículos utilizados e sua capacidade de carga, por tipo de veículo e caixa, segundo o tipo de

..........................85 3 - REGULAÇÃO PROIBITÓRIA: VEDAÇÕES NORMATIVAS AO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO ........................................87 3.1. Da terminologia .................................................................................................................87 3.2. Do trabalho noturno, perigoso, insalubre e penoso ...........................................................90 3.2.1. Trabalho noturno ....................................

um inquérito no Ministério da Justiça, que assegura ao estrangeiro o direito de defesa, cabendo ao presidente da República decidir se a expulsão de fato irá se concretizar ou não, e se confirmada deverá ser efetivada através de um decreto presidencial, e só um novo decreto revogando o último, admitirá o ingresso do estrangeiro novamente. Extradição Quando falamos de extradição, é importante saber que o que acontece é uma comunicação entre os estados soberanos, em que um pede que o…

a IV e VI Art.4º e Art.º5 do Decreto 90.922/85 1021-2 Centro de Ensino Médio Integrado UPF – Unidade de Ensino Passo Fundo Passo Fundo Técnico em Segurança do Trabalho Técnico de Segurança do Trabalho Portaria nº 3.275/89 do MTE Art. 1º. (Reconhecidas as atribuições concedidas pela Portaria n.º 3.275/89 do MTE) 1021-2 Centro de Ensino Médio Integrado UPF – Unidade de Ensino Passo Fundo Passo Fundo Técnico em Eletrotécnica Técnico em Eletrotécnica Decreto nº 90.922/85, art.…

(CBH-TG) Execução: Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais (CPTI) Financiamento: Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO Maio, 2012 Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais – CPTI Rua Victor Brecheret n° 59, Vila Yara, CEP 06026-000. Osasco - SP. Tel.: (11) 3681.3893 / 3681.3886 - E-mail: cpti@cpti.com.br APRESENTAÇÃO Este Relatório Final constitui o estudo “Fundamentos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Usuários Urbanos e…

lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo…

Disponível em: . Acesso em: 28maio 2013. 8 referida no artigo 7º da CF, o legislador estipulou que a indenização para os casos de demissão imotivada será aumentada para quatro vezes a percentagem prevista no artigo 6º, caput, e § 1º, da Lei n 5.107/66 – Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – e vedou a dispensa do empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes, e da empregada gestante, conforme será analisado no decorrer do…

apresentar defesa, mas para garantir a obrigação, qual seja, sentença transitada em julgado ou transação judicial. A sentença condenatória e o acordo não cumprido são os únicos títulos executivos previstos na CLT em seu artigo 876. Entretanto, a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000 declara que o termo de conciliação firmado em Comissões de Conciliação Prévia ou o termo de ajustamento de conduta assinado com o Ministério Público constitui título executivo extrajudicial. Segundo Amauri…

EN EN EN EN CR EN EN CR EN CR CR EN CR VU CR CR EN EN EN *Espécies constantes na IN 06/2008 CR - Criticamente em Perigo EN - Em Perigo VU - Vulnerável PORTARIA N o- 444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 6.101, de 26 de abril de 2007, e na Portaria no 43, de 31 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1o Reconhecer como espécies da fauna brasileira…