Decreto N 94 406 87

México 5 1 13 Colômbia 8 3 14 Japão 4 3 15 Uruguai 1 3 16 Portugal 17 China 18 Suíça 19 Bélgica 3 4 20 Índia 1 1 2006 2007 2008 2009 2010 2011 543 808 1.018 1.063 1.105 1.274 47 80 77 87 94 107 15 16 31 30 56 45 15 18 11 25 10 20 12 9 6 11 14 12 7 12 18 13 6 13 7 6 9 13 18 13 7 5 3 7 12 9 11 2 13 7 10 15 6 8 15 12 6 9 2 6 6 6 6 4 6 2 1 5 2 8 4 2 5 6 5 5…

Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto. Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 68. Os…

às possíveis sanções fiscais e legais. 1. CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA 1.1. História da contabilidade fiscal e tributária no Brasil A Princesa Isabel, na qualidade de Princesa Imperial Regente, e em nome do Imperador D. Pedro II, baixou decreto regulamentando a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, em 22 de fevereiro de 1888. A exação guardava características que lembram o Imposto de Renda (que só foi criado em 1922), contava com elementos inusitados, e bem ilustra o modelo

.......73 6 CONCLUSÃO ...................................................................................................................86 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................94 8 APÊNDICES ...................................................................................................................103 8.1 ESTATÍSTICAS ..................................................................................................

jurisprudenciais que repercutem no meio jurídico. Para o desenvolvimento do tema, utilizaremos no presente trabalho a visão legislativa (Constituição Federal, Código Tributário Nacional, LC 104/2001, Leis nºs. 9.249/95, 7.713/88, 8.134/90 e 8.383/91 e Decreto nº. 3.000/99), bem como doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Será apresentada, ainda, a conclusão, que oferece o alinhavado das posições desmistificadas a respeito do aludido assunto, acompanhada das referências…

Evolução, 82 4.1.4 Conclusões quanto ao conceito, 83 4.2 Elementos da definição, 84 4.2.1 Elemento subjetivo, 84 4.2.2 Elemento formal, 85 4.2.3 Elemento material, 85 4.3 Princípios, 86 4.4 Classificação, 87 5 PODER DE POLÍCIA, 92 5.1 Introdução, 92 5.2 Evolução, 92 5.3 Conceito, 94 5.4 Polícia administrativa e judiciária, 95 5.5 Meios de atuação, 96 5.6 Características, 97 5.7 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 Evolução, 101 6.2…

dispõe: Art. 77. O Governo não pode, sem delegação das Câmaras, promulgar decretos que tenham valor de lei ordinária. Quando, em casos extraordinários de necessidade e de urgência, o Governo adota, sob a sua responsabilidade, medidas provisórias, com força de lei, deve apresentá-las no mesmo dia para a conversão às Câmaras que, mesmo dissolvidas, são especialmente convocadas a se reunirem no prazo de cinco dias, Os decretos perdem eficácia desde o início, se não forem convertidos em lei…

Rurais. O conceito agricultura familiar não é inédito no arcabouço legal brasileiro. Conceitos muito próximos já vinham sendo utilizados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf1, ou nos segurados especiais em 1 Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996, atualizado posteriormente pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Censo Agropecuário 2006 Agricultura familiar Primeiros resultados regime de economia familiar da Previdência Social2. O…

a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C…

realização de procedimento licitatório arrimado em Projeto Básico, sem o nível de detalhamento exigido pela Lei de Licitações, enseja a realização de audiência do responsável. Acórdão 1545/2010 Plenário (Sumário) Nos termos do art. 42, § 5º, da Lei n. 8.666/1993, para a realização de obras públicas custeadas com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, podem ser…