Decreto N 94 406 87

............. 85 3.3.4 Contradições nos Critérios Utilizados ......................................................... 89 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 94 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 98 ANEXOS ................................................................................................................. 103 8…

Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha ...................................................................................................................................... 62 5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63 5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63 5.2 Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não…

.. 82 13 Ferramentas de Planejamento ...................................................................................... 87 13.1 Plano Operativo Anual – POA .................................................................................... 87 13.1.1 Elaboração e atribuições ......................................................................................... 87 13.2 Planejamento Plurianual do Estado do Amazonas - PPA .......................................... 89 13.2.1 Elaboração e

MARANINCHI GIANNAKOS. Porto Alegre, 28 de setembro de 2011. DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, 12 Relator. RELATÓRIO DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS (RELATOR) Trata-se de AGRAVO DA LEI N. 9.139/95 interposto por BRASIL TELECOM S.A., contra decisão, fls. 87/88v., que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 70032239436, por ele interposto, por entender este Relator que não merece nenhum reparo a v. decisão de primeiro grau que determinou a expedição de…

edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…

Recicladores de Resíduos Sólidos do DF CPMF – Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira Crum – Cooperativa de Reciclagem Unidos pelo Meio Ambiente CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DEC – Decreto DEX – Decanato de Extensão – UnB DF – Distrito Federal DLC – Divisão de Limpeza e Coleta – Porto Alegre DLIS – Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável DMLU – Departamento Municipal de Limpeza Urbana – Porto Alegre…

sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ). § 1 º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n º 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1 º , parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 45). § 2…

7° A soberania popular, exercida através de Plebiscito, Referendo e a Iniciativa Popular, prevista nos . incs. I, II e III do Artigo 14 da Constituição Federal, será disciplinada por lei municipal, que obedecerá às normas previstas na Lei Federal n° 9.709, de 18 de novembro de 1998. (1) . (1) redação dada por simetria ao Artigo l4 da Constituição Federal. 1 Parágrafo único. A lei disporá ainda sobre: I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas

funcionamento até que comprovem essa adaptação. Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 - Revogam-se os Decretos-leis nº 1.034, de 21 de outubro de 1969, e nº 1.103, de 6 de abril de 1970, e as demais disposições em contrário. Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel …

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…