Decreto N 94 406 87

............85 5.3.1. Variáveis de percepção sobre condições de trabalho..............86 5.3.2. Variáveis de percepção de Fatores Psicossociais no Trabalho..............................................................................................87 5.4. VARIÁVEIS DE CONDIÇÃO DE SAÚDE.....................................92 13 5.5. LIMITAÇÕES................................................................................92 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................

ação executiva (títulos negociais). Até 1850, o nosso sistema processual era ainda o das Ordenações Filipinas. Adveio aquele ano o Regulamento 737, que deu nova disciplina para o processo comercial, que se estendeu ao processo civil em 1890, pelo decreto 763. A partir de então se constituiu o direito processual brasileiro. Não há mais, quanto à força e efeitos executórios, distinção entre título executivo judicial e extrajudicial. Nem se conhece mais, portanto, a ação executiva com…

A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para…

consegue alcançar efetividade no cumprimento das demandas existentes contra o Poder Público. 1.2.1 Criação do precatório requisitório Essa técnica conhecida como precatório requisitório surgiu, pela primeira vez, como criação brasileira, com o Decreto 3.084, de 05.11.1898. Vale observar que, acerca da disciplina, a Constituição do Império e a primeira Constituição da República do Brasil – de 1891 - não trataram sobre o tema. Em relação à Constituição de 1934, esta foi a primeira…

Beyla Esther. Proteção do Consumidor no Mercosul e na União Européia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.38. 30 CÁPRIO, Marcos. A proteção do consumidor nas Constituições dos países do Mercosul e Associados. Revista de Direito do Consumidor, n.74. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.52. 20 Estados Partes e de modernizar suas economias para ampliar a oferta e a qualidade dos bens e serviços disponíveis 31”, não se constata, até o presente momento, a existência de…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…

VI-XX) 0 fenómeno... ... 88 a) No Oriente ... 88 b) No Ocidente 90 II - Estudo do «fus Romanum» (sécs. VI-XX) Períodos e Escolas PRIMEIRO período (sécs. VI-XI): no Oriente ... 91 no Ocidente 93 SEGUNDO período (sécs. XI-XX). Só interessa Ocidente ... 94 Fenómeno da «recepção» 95 Escolas: 1) - dos glosadores (sécs. XI-XIII) ... 96 (visão geral) 2) -dos comentadores (sécs. XIII-XV) ... 97 3) -culta (sécs. XVI-XVIII) 99 4)-do Direito Natural (sécs. XVIII-XIX)... 99 5)-Histórica Alemã…

pública ...................................................87 16. Dos embargos à execução .................................................................89 17. Precatório ...........................................................................................90 17.1. A falência do precatório ...................................................................92 18. Inaplicabilidade da tutela antecipada contra a pazenda pública .........94 III.…

Evolução da carga tributária no Brasil 58 Tabela 2 - Duque de Caxias: composição percentual das Receitas Correntes 75 Tabela 3 - Intervalos de percentuais de recebimento 79 Tabela 4 - Classificação dos municípios conforme a STN 87 e 88 LISTA DE GRÁFICOS E PLANILHAS Gráfico 1 - Evolução do estoques de dívida ativa 55 Gráfico 2 - Guapimirim: recebimento de D.A. x Inscrição de D.A. 82 Gráfico 3 - Rio de Janeiro: recebimento de D.A. x Inscrição de D.A. …