Decreto N 94 406 87

ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 231 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 . Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura .............

DESPESAS PÚBLICAS 21 1.3 RECEITAS PÚBLICAS 21 CAPÍTULO II 23 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 23 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 23 2.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS 25 2.3 LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA 26 2.4 LEI DELEGADA 32 2.5 MEDIDA PROVISÓRIA 32 2.6 DECRETOS DO PODER EXECUTIVO 33 2.7 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 33 2.8 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 34 2.9 CONVÊNIOS 34 CAPÍTULO III 35 3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA 35 3.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 35…

3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 4 Fundamentação legal, Constituição Federal/88 (art.226) e Lei nº. 8.069/90 , Código Civil e Processo Civil. SEÇÃO CÍVEL 1) Processo de Conhecimento: 1.1-Ação Civil Pública : Lei n° 7.347/85 e Lei nº 11.448/07 e Lei .8069/90 É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da sociedade e excepcionalmente para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais…

1.8 Siglas 9.1.9 Equações e Fórmulas 9.1.10 Ilustrações 9.1.11 Tabelas 10 NUMERAÇÃO PROGRESSIVA DAS SEÇÕES DE UM DOCUMENTO 11 REPRODUÇÃO E ENCADERNAÇÃO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS ÍNDICE REMISSIVO 82 84 84 85 85 87 89 90 90 90 90 91 91 92 93 94 94 94 95 98 103 104 105 106 108 121 ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING SISTEMA DE BIBLIOTECA ESPM INTRODUÇÃO O bom resultado na divulgação científica requer, além do conhecimento científico, um modelo de…

Rodríguez versus Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C No. 4, par. 155; Caso Chitay Nech e outros versus Guatemala. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de maio de 2010. Série C No. 212, pars. 81 e 87, e Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña, supra nota 24, pars. 59 e 60. 11 21. Em particular, o Estado destacou as medidas de reparação que adotou no presente caso, manifestando, inter alia, que: a) promulgou a Lei No. 9.140/95,…

periculosidade. Durante muitos anos, apesar de haverem julgados permitindo um acréscimo no salário em decorrência do risco da função exercida, tal acréscimo só entrou no ordenamento jurídico brasileiro muito mais tarde. Apenas com o advento da Lei n° 6.514/77, lei esta que veio alterar o capítulo V do título II da CLT, relativo a segurança e medicinado trabalho, é que houve a preocupação em compensar os empregados que trabalhavam em situações de risco. Foi está mesma lei que…

sociedade e o Estado os protegerem. A Lei n. 8.069/90 implementou a proteção no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes e prevê todo um sistema, chamado de política de atendimento, para que estes direitos sejam implementados. A política de atendimento é todo o conjunto de instituições, princípios, regras, objetivos e metas que são criados com a finalidade de elaborar e fiscalizar a aplicação dos direitos a crianças e adolescentes. A Lei n. 8.069/90 determina que a…

(ACI-7) - (NR11) VII - Áreas de atividades informais (ACI-7); (Lei Complementar n° 049) VIII - Áreas de equipamentos turísticos (ACI-8). (Lei Complementar n° 049) Parágrafo Único - As áreas de atividades informais serão destinadas à feira livre, camelódromo ou mercado público, enquanto as áreas de equipamentos turísticos serão destinadas a terminais turísticos ou centros de convenções/promoções.(Lei Complementar n° 049) Parágrafo Único - A Áreas Comunitária - institucionais…

SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. Súmula 10 INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO…

meramente técnicas, de operação e manutenção, não estão vinculadas à atividade-fim da empresa de telefonia, mas constituem meios para a exploração de seu objeto. Trata-se, no entender da d. maioria, de descentralização de serviço, com amparo no art. 94, II, da Lei n° 9472/97. No entanto, esse dispositivo não autoriza a terceirização indiscriminada. Verificado que os serviços foram prestados sob o controle da tomadora, com pessoalidade, habitualidade e subordinação direta, impõe-se o…