Decreto Nº 56 819

Ventura Robles, Juiz; Diego García-Sayán, Juiz, e Víctor Manuel Núñez Rodríguez, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1 e o artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”), profere a presente Sentença. I…

ocorreu em 2003 e a participação dos sujeitos sociais envolvidos. Procuramos identificar a perspectiva dos diferentes grupos no processo de elaboração da reforma. Percebemos que durante a reforma da previdência social de 1998 (Emenda Constitucional nº 20), realizada no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), houve uma tentativa de incorporar os servidores públicos na reforma destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esta ação tinha como objetivo imediato romper com…

Portugal, no decurso de 2010, realizaram-se 39 993 casamentos, menos 398 do que os realizados em 2009, significando uma redução de 1,0%. Entre 2005 e 2010, a taxa de nupcialidade diminuiu, assim, de 4,6 para 3,8 casamentos por mil habitantes. Com a Lei nº 9/2010 de 31 de maio, passou a ser permitido em Portugal o casamento civil entre indivíduos do mesmo sexo. Em 2010 realizaram-se em Portugal 266 casamentos de pessoas do mesmo sexo – 177 casamentos entre pessoas do sexo masculino e 89…

fomentar a realização de investimentos estruturantes. Seus recursos destinam-se ao custeio de pesquisas científicas, prospecção de projetos e estudos de viabilidade. A McKinsey & Company do Brasil foi selecionada por meio da Chamada Pública BNDES/FEP nº 03/2008 e contou com as colaborações da Fundação Casimiro de Montenegro Filho, ligada ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA, do TozziniFreire Advogados e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Esse estudo chega em…

A lei estadual 1.809, de 28 de julho de 1925, mudou o nome do município para Montenegro e transferiu a sede para o arraial de Camaçari, formando apenas três (03) distritos: Camaçari (distrito sede), Abrantes e São Bento do Monte Gordo. Com o decreto-lei estadual de número 10.724, de 1938, o município de Montenegro passou a chamar-se Camaçari, continuando com a mesma formação distrital, mudando apenas o distrito de São Bento de Monte Gordo para Monte Gordo. Já no ano de 1953, por…

de valor ..................................................................... 40 3.3. A comercialização de cortiça natural ............................................................. 56 3.3.1. Introdução ......................................................................................... 56 3.3.2. Condicionantes genéricas da oferta e da procura de cortiça natural ........... 61 3.3.2.1. Oferta de cortiça natural…

UEG ESTADO DE GOIÁS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Nº FLS _______ __________ VISTO Telefone: (062) 3328-1121 - Fax: (062) 3328-1146 CONCORRÊNCIA Nº 024/2014 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG, designada pela Portaria nº 691/2014, de 09 de abril de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300020010562, torna público, para conhecimento dos interessados que, às 09 horas, do dia…

OLIVEIRA:916, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE…

partial, of the jurisdictional provision, restricted to crimes of Criminal, small claims court's jurisdiction under the title: CRIMES OF LOWER OFFENSIVE POTENTIAL IN THE REGION OF ALAGOINHAS/BA, AND THE ACCESS TO JUSTICE, in accordance with the law nº 9.099/95. Work fully justified by the importance of constitutional qualifications outlined in various democratic societies about the fundamental right of access to justice. In the case of Brazil, this right is positive in art. 5°,…

conflito. Mas, se deve haver coordenação entre os princípios e sua relativização, é porque eles não são absolutos. Segundo a doutrina, mesmo alguns direitos que são tidos como absolutos, são relativizáveis. Ex. Dignidade da pessoa humana. Ex. ADPF nº 54 – caso do aborto do feto anencéfalo. Aqueles que defendem que há apenas antecipação do parto, dizem que gerar um feto anencéfalo é fazer uma espécie de tortura psicológica com a mãe, violando a dignidade humana da mãe. Aqueles que…