Decreto Lei N 938

sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ). § 1 º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n º 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1 º , parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 45). § 2…

A presente licitação e consequente contratação serão regidas pelas seguintes normas: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (subsidiariamente); Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001; Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007; Decreto nº 7.756 de 14 de junho de 2.012, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11…

do ser humano. Os documentos legais publicados oficialmente e que tratam da regulamentação da Fisioterapia no Brasil são: o Parecer nº 388/63, elaborado por uma comissão de peritos do Conselho Federal de Educação; o Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, sancionada pelo Presidente da república, e o Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia…

algumas empresas de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Tais requisitos são de suma importância principalmente quando se tratar de empregado exposto à atividade de risco. A Justiça do Trabalho com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 obteve sua competência estendida. Assim, a Justiça do Trabalho passou a ser competente, também, para julgar e processar as ações de indenização por danos morais. Tal ampliação possui algumas discussões doutrinárias que serão apresentadas no

Engenheiro Agrônomo Raoni da Silva Correia CREA 45528D.. VITÓRIA DA CONQUISTA- BA SETEMBRO DE 2010 PRAD- PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS Quanto ao PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, instituído pelo Decreto Federal nº 97.632, de 10.04.1989, define em seu Artigo Primeiro que “ Os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e do Relatório de…

autorizado por lei, portanto se não há na lei a autorização para que o DNRC aplique qualquer sanção em decorrência da falta de cumprimento de suas determinações, nada ele pode fazer. Isso é a aplicabilidade do princípio da legalidade na atividade pública. É sobre este enfoque que recairá o presente trabalho. Traçando ainda uma breve comparação entre alguns tópicos do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73) e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins…

....................................................................21 2.2.2. Exceções....................................................................................................26 2.2.2.1. Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira....27 2.2.2.2. Imposição de naturalização pela norma estrangeira ..........................30 2.2.3. Procedimento ............................................................................................36 2.2.4. Efeitos .........

necessária a presença de alguns requisitos, que determinarão a responsabilidade objetiva ou subjetiva do agente. O Código Civil Brasileiro de 2002, ao contrário do de 1916, consagrou a responsabilidade objetiva, até então regulamentada por meio de leis especiais.7 Todavia, subsiste a responsabilidade subjetiva, que terá aplicação sempre que não houver disposição legal expressa impondo a aplicação da teoria objetiva. O artigo 186, cumulado com o artigo 927 do CCB, prevêem a cláusula…

academically, the growing demand for access to higher education was met by the private sector whose institutions * Doutor em Sociologia e professor associado da Universidade de Brasília (UnB). E-mail: carlosb@unb.br Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 106, p. 15-35, jan./abr. 2009 Disponível em 15 A reforma universitária de 1968 e a abertura para o ensino superior privado no Brasil organized themselves as educational enterprises. The text highlights the conditions…

Geografia e Estatística INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor MEC: Ministério da Educação ONG: Organização Não Governamental OSCIP: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PEA: População Economicamente Ativa PL: Projeto de lei PNAD: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio PSF: Programa Saúde da Família RNHF: Referencial Nacional de Honorários Fisioterapêuticos SPSS: Statistical Package for the Social Sciences - pacote estatístico para as ciências sociais…