Decreto Lei N 938

constantes às fls 71/122 da Contestação, posto que os mesmos afrontam a legislação. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que foi idealizado para ajudar a população de baixa e média renda a obter o chamado “sonho da casa própria”, concretizado na Lei nº 4.380/64, hoje vem apresentando inúmeros problemas face aos abusos cometidos pelos agentes financeiros, o que acarreta prestações altíssimas e o conseqüente inadimplemento, além do saldo devedor que se torna impagável, na maioria dos…

avaliação1. 1) O primeiro, de abordagem predominantemente quantitativa, ocupa-se de mensurar desempenhos e resultados, a fim de criar hierarquias de excelência e supervisão dos modos de funcionamento institucional. Aponta Inter-Ação, Goiânia, v. 36, n. 1, p. 81-99, jan./jun. 2011 Dossiê 83 para a punição e o controle de desempenho e tem na regulação sua finalidade precípua, centrando-se em instrumentos estandardizados; 2) o segundo, de abordagem predominantemente…

Fiscalizadores: Leis e Decretos 26 Classificação dos recursos terapêuticos 40 Avaliação em fisioterapia; Diagnóstico Médico; Fisiodiagnóstico 54 Ética e Moral 55 Código de ética 57 Entidade de classe 66 Fiscalização Profissional 69 Direitos do Paciente 73 Deveres do Fisioterapeuta 75 Postura Profissional 79 Honorários 80 Bioética 86 Referência Bibliográfica 89 Conceito da Fisioterapia Atividade regulamentada pelo Decreto-Lei nº.…

................... 12 2.1 História da Fisioterapia......................................................................... 12 2.2 Fisioterapia no Brasil............................................................................. 13 2.3 Leis e Decretos de Regularização e Reconhecimento da Fisioterapia 14 2.4 O Profissional Fisioterapeuta ................................................................15 2.4.1. Áreas de Atuação..............................................................

DE SOUZA:01721863150 Dados: 2015.06.12 12:49:06 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII n. 4.291 - sexta-feira, 12 de junho de 2015 PARTE I P O D E R 18 páginas E X E C U T I V O DECRETOS DECRETO n. 12.660, DE 11 DE JUNHO DE 2015. AUTORIZA A EMPRESA TOALHEIRO MS LTDA - EPP., A HIPOTECAR…

......................................................................................................... 49 ANEXOS 1. PL 3.285 que dispõe sobre a proteção da Mata Atlântica............................................................. 54 2. Decreto 750 e respectivas regulamentações................................................................................ 60 3. Política para a conservação da Mata Atlântica aprovada pela CTTAMA/Conama........................ 99 4. Entidades da Rede de

remunerado, é que surge a súmula vinculante nº. 33. Com sua entrada em vigor aquele servidor que exerce atividade insalubre ou perigosa, não mais carecerá provocar o Judiciário com o intuito de aposentar-se na modalidade especial, mesmo ainda inexistindo a Lei Complementar exigida pela Constituição da República. Todavia, não são todas as categorias de servidores públicos as quais poderão invocar o poder vinculante da referida súmula, apenas aquelas as quais exercerem suas atividades nos…

de cana-de-açúcar; 2) até o século XIX, quando durou o ciclo do ouro e o Brasil chegou a ser o maior produtor do metal, respondendo por 59% da produção mundial. O padrão legal para a emissão de moedas no Brasil foi regulado por lei de 04 ago. 1688, modificada por lei de 04 abr. 1722. A moeda de ouro (uma oitava de ouro) valia 1.600 réis e a moeda de prata (uma oitava de prata), 100 réis. O Brasil produziu moedas em ouro, no valor de 20.000 réis e 10.000 réis, até 1922, observa…

lesivos. PREVISÃO LEGAL:  Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará -lo.” Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”  Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…

Crimes Ambientais: A relevância da Lei de Crimes Ambientais para conservação do meio ambiente brasileiro Elmar Guimarães Alfaia1 Orlem Pinheiro de Lima2 Resumo Com as premissas apresentadas neste trabalho, faz-se uma análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98) que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os aspectos mais importantes de discussão doutrinárias sobre o tema crimes ambientais,…