Decreto Lei N 938

SOARES AUXILIAR DE TUTORIA FLÁVIA CRISTINA DE MORAIS MIRIÃ NERES PEREIRA VANESSA OLIVEIRA BARBOSA 2|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos Santos Lima Legenda Nosso Tema Saiba mais Síntese Reflexão Dica Referências Bibliográficas Material complementar Importante Atividade 3|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos…

Direito Público Privado, representado por seu Procurador, estabelecido à rua, pelos motivos e fato e de direitos, a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da lei, e de acordo com o artigo 4º “caput’” e § 1º, da Lei 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei 7.510/86, que não tem condições de arcar com à custa processual e honorária advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família conforme declara em documento e a…

cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes das obrigações previstas no novo Código Civil são: a vontade humana (os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos) e a vontade do Estado (a lei). As obrigações derivadas dos “atos ilícitos” são as que se constituem por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, praticadas com infração a um dever de conduta e das quais resulta dano para outrem. A obrigação…

dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o degradante, já que o principal…

Rodoviária Federal, Ministério Público Federal e eventualmente por membros de outras instituições públicas. O atual Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo2 traz em sua apresentação o seguinte: “Passados mais de 100 anos da assinatura da Lei Áurea e o nosso País ainda convive com as marcas deixadas pela exploração da mão-de-obra escrava.” Há diferença entre as conceituações do trabalho escravo contemporâneo por parte da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da…

atribuições e de acordo com disposto nos Decretos n.º 6.944 de 21/08/2009 e n.º 7.232 de 19/07/2010, torna pública a abertura de inscrições para Concurso Público para Cargos Técnico-Administrativos em Educação, Nível de Classificação E e Nível de Classificação D, desta Universidade, conforme a Lei n.º 11.091 de 12/01/2005, e estabelece as normas para a realização do referido Concurso Público sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, de acordo com a Lei n.º 8.112 de…

DO PREFEITO LEI Nº 774, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTOR: PODER EXECUTIVO (VIDE A LEI DELEGADA Nº 07, DE 2008) (VIDE A LEI Nº 1.360, DE 2012) “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E ALTERA O TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI 712/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE BOA VISTA- RR em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: …

e 1943 (no Brasil), continuavam a conter algumas divergências, realizou-se um novo encontro que deu origem ao Acordo Ortográfico de 1945. Este acordo tornou-se lei em Portugal, pelo Decreto 35.228/45. No Brasil, o Acordo de 1945 foi aprovado pelo Decreto-Lei 8.286/45, mas não foi ratificado pelo Congresso Nacional, sendo por fim revogado pela Lei 2.623/55, continuando os brasileiros a regular-se pela ortografia do Formulário Ortográfico de 1943. Novo entendimento entre Portugal e o…

TÉCNICA Eliane Mezzedini da Cunha Piton Margarida Torres Passos Marinalva Castilho Teles Renê Santana dos Santos Couto Silvia Maria da Cruz Fonseca Telma Rivas Holtmann AOS FORMADORES Desde a promulgação da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, em 1996, todos os estados do País vêm implementando mudanças de paradigmas na legislação para que os sistemas educacionais possam se ajustar às diretrizes e orientações da LDB para outro…

Santa Catarina, oriundas do descumprimento dos preceitos constitucionais e administrativos, ocasionando gastos desnecessários para Estado. No Corpo de Bombeiros Militar, o Processo Administrativo Disciplinar está disciplinado pelas normas da Portaria n° 114/CBMSC/2007. O presente trabalho apresenta algumas orientações às autoridades militares, na confecção dos Processos Administrativos, visando maior segurança na condução dos processos, a fim de reduzir ou minimizar as nulidades. …