Decreto Lei N 938

inadaptado para a resolução de conflitos transindividuais. Foi instituída uma Comissão de Juristas destinada a elaborar um Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil que entregou, em 08 de junho de 2010 seu trabalho final, dando início ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 166 de 2010. A “menina-dos-olhos” da Comissão ficou por conta do inicialmente denominado Incidente de Coletivização e, em sua redação final, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, disposto nos artigos 895…

bastante, malgrado a finalidade tenha permanecido a mesma: exploração. O aparecimento dos bancos, da moeda-papel e da moeda-escritural (simples magnitudes contábeis) criaram oportunidades para os governos roubarem mais do que nunca. Longe de editar leis que obrigassem os bancos a operar com reservas de 100%, os governos intervieram no mercado financeiro associando-se a (ou criando) certos bancos pseudo-privados, aos quais outorgavam privilégios como monopólios territoriais e de emissões…

Contribuição de melhoria 21 2.1.1.7 Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 23 2.1.1.8 Contribuição Previdenciária 24 2.1.2 Transferências Correntes 26 2.1.2.1 Fundo de Participação Municipal 27 2.1.2.2 Imposto Territorial Rural 28 2.1.2.3 Lei Kandir 29 2.1.2.4 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores 31 2.1.2.5 Imposto sobre Produto Industrializado 32 2.1.2.6 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 34 3 FUNDEB 36 4 DEDUCOES 37 5 RECEITAS DE…

estrito (ou meramente lícitos). Em tais atos, os efeitos da manifestação da vontade estão predeterminados na lei. Exemplos: notificação, que constitui em mora o devedor, reconhecimento de filho, tradição, ocupação, uso de alguma coisa. Assim, os atos jurídicos meramente lícitos ou em sentido estrito são manifestações da vontade obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que a própria lei determina. As partes não podem através de suas vontade modificar os efeitos jurídicos que serão…

FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEPPEV – CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE O PAPEL DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO JUDICIAL MARCO ANTÔNIO AMARAL PIRES DISSERTAÇÃO N° 99 SALVADOR – BAHIA OUTUBRO – 2005 FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEPPEV – CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE O PAPEL DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO JUDICIAL…

85-7147-166-5 Inclui índice. 1. Brasil. [Código penal (1940)]. 2. Direito penal — Brasil. I. Delmanto, Celso. CDD - 345.81 Proibida a reprodução (Lei n 2 9.610/98) Impresso no Brasil Printed in Brazil SUMARIO Nota da0odigão ................................................................................................................................N! Prefacio da3edição…

COMPROVANTE DE ESTÁGIO A Diretora Claudia Costa Cabral, do Colégio Estadual Altair Mongruel, situado à Av. Brasil, para fins previstos em Lei, atesta que Cirlene da Apaª dos Santos Vargas Martins matriculada no curso de Pedagogia, na cidade de Ortigueira, no estado do Paraná, cumpriu a exigência da realização do estágio supervisionado, conforme diretrizes das Faculdades de Pinhais – FAPI, neste estabelecimento de ensino, sendo o estágio supervisionado na Formação de Docentes…

1969, promovem no México, o primeiro curso de mestrado em Fisioterapia, do qual são egressos dois fisioterapeutas brasileiros (Danilo Vicente Defini e Eugênio Lopez Sanchez). O reconhecimento legal da autonomia profissional ocorreu por meio do Decreto-Lei n° 938/69, que em 13 de outubro de 1969 criou as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, ampliando sua competência por meio da redação dos artigos abaixo citados: Art. 1o. É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta…

Ocorre que este tipo de contrato era baseado em juros remuneratórios, o que contrariava os ensinamentos da Igreja Católica. Condenando a usura e com total controle sobre as atividades do homem, diz SENE8 que “[...] o Papa Gregório IX proibiu por decreto, a cobrança de empréstimos a juros. Dentre as práticas vedadas estava o contrato de dinheiro a risco marítimo.” Todavia a norma papal não evitou que os interessados continuassem a praticar o seguro, pois se adequaram ao solicitado…

o mesmo clima, a mesma vegetação, e que estejam no mesmo continente. É uma área de ambiente mais ou menos uniforme, e várias mudanças ao seu conceito foram apresentadas ao longo dos anos. Consideraremos os cinco grandes Biomas estabelecidos pelo decreto número cinco mil e noventa e dois de vinte e um de maio de 2004; fixaremos-nos principalmente no Bioma ao qual habitamos, o da Região Costeira do Sul do Brasil. Atualmente há grande processo de degradação em curso nas praias sulinas; a…