Decreto Lei N 938

participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão…

técnicos em fisioterapia. Em 1956 surgiu o primeiro curso com duração de dois anos para formar fisioterapeutas que atuassem na reabilitação (Sanchez, 1984, p.31). Em 1969 a fisioterapia no Brasil foi regulamentada como profissão através do Decreto-Lei nº 938 de 13 de outubro de 1969. O Negócio - Fisioterapia Com a regularização da profissão, o profissional terapeuta, desde que possua formação acadêmica superior, pode atuar, então, como profissional liberal em qualquer fase do…

certa). E explica que, em conformidade com o princípio da reserva legal, não basta apenas a existência de uma lei anterior ao fato que defina a infração penal. Há que existir, no preceito primário do tipo penal incriminador, uma definição precisa da conduta proibida ou imposta. Assim, com base neste princípio, é vedada a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos, devendo a lei ser taxativa e a sua interpretação restritiva Ante as inúmeras lacunas dos…

finalidade produtiva. [...] Trabalho pressupõe ação, emissão de energia, desprendimento de energia humana, física e mental, com o objetivo de atingir algum resultado.4 E ainda, para Antônio Ferreira Cesarino Júnior O complexo dos princípios e leis imperativas, cujo objetivo imediato é, tendo em vista o bem comum, auxiliar, a satisfazer convencionalmente, as necessidades vitais próprias e de suas famílias, ás pessoas físicas para tanto dependentes do produto do seu trabalho.5…

alcançar os fins e objetivos propostos. “Fisioterapeuta é o profissional da área de Saúde, a quem compete executar métodos e técnicas fisioterápicas, com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente” (Decreto Lei n. 938, de 13 de outubro de 1969). Sem dúvida nenhuma, a Fisioterapia, ocupa hoje um lugar de destaque entre as inúmeras profissões da área de saúde. Poucas tiveram um desenvolvimento tão rápido e significativo nos últimos dez…

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 57 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 11/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos art. 89, § 1º, e art. 107, inciso V, ambos da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui o Programa Passe…

para a liberação do Brasil do óleo importado.5 Em 24 de abril de 1932, o jornal O Estado de São Paulo publicava o manifesto de constituição da Companhia Petróleo Nacional, subscrito, entre outros, por Monteiro Lobato. Ela pretendia, segundo um decreto concedido em favor do engenheiro alagoano Edson de Carvalho, “proceder no Estado de Alagoas a trabalhos de exploração de jazidas minerais”, a partir de uma sociedade anônima dotada de “capitais exclusivamente nacionais”.6 Essas…

Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de…

previdência complementar e seguros de vida. Porto Seguro - Seguro Saúde S.A. ("Porto Seguro Saúde") - Empresa controlada pela Porto Seguro, constituída em 12 de junho de 2001, para operar exclusivamente no ramo de seguro saúde, atendendo ao disposto na Lei nº 10.185/2001. Porto Seguro Serviços Odontológicos S.A. (‘‘Porto Odonto‘‘) - controlada direta da Porto Seguro S.A desde de junho de 2011, tem por atividade operar planos privados de assistência odontológica. Porto Seguro -…

chegasse até esta etapa de minha vida. E também ao professor Fabio pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão deste trabalho. 5 “Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo.” (Mahatma Gandhi) 6 RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso se faz a cerca da compensação de jornada anual conhecida como banco de horas e tem como propósito analisar a…