Banco de horas diante do princípio da norma mais favorável

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FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA
FACULDADE UNIÃO

SAMARA JOLI DIUBA

BANCO DE HORAS DIANTE DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

PONTA GROSSA
2013

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SAMARA JOLI DIUBA

BANCO DE HORAS DIANTE DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União, como requisito obrigatório de avaliação para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador:
Miranda

PONTA GROSSA
2013

Prof.

Fabio

da

Costa

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TERMO DE APROVAÇÃO

SAMARA JOLI DIUBA

Trabalho de Conclusão de Curso aprovada como requisito para obtenção de grau de Bacharel no Curso de Graduação em Direito, na
Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União, pela seguinte banca examinadora:

Orientador: Prof. Fabio da Costa Miranda
Professor de Direito do Trabalho na Faculdade Educacional de Ponta
Grossa- Faculdade União
Membros:

Prof. Ali Ataya

Prof. Lineu Ferreira Ribas

Ponta Grossa, 13 de dezembro de 2013

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Dedico este trabalho à minha família e ao meu namorado, pelo apoio, incentivo e ajuda.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço em primeiro lugar a Deus a quem confio todos os meus caminhos. Agradeço aos meus pais pela dedicação que sempre empregaram em minha educação e formação, à minha irmã Sabrina e meu namorado Rodrigo por sempre me incentivarem nos momentos de preguiça, enfim a todos eles que com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida.
E também ao professor Fabio pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão deste trabalho.

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“Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo.”

(Mahatma Gandhi)

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RESUMO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso se faz a cerca da compensação de jornada anual conhecida como banco de horas e tem como propósito analisar a