Decreto Lei N 938

elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Raoni da Silva Correia CREA 45528D. VITÓRIA DA CONQUISTA- BA MARÇO 2011 1 PRAD- PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS Quanto ao PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, instituído pelo Decreto Federal nº 97.632, de 10.04.1989, define em seu Artigo Primeiro que “ Os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e do Relatório de …

realizados; caberá ao inspetor credenciado concluir pela aprovação ou reprovação, assinar e apor carimbo que o identifique, bem como a empresa a que ele pertence. - Conforme previsto no Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, Artigo 7º, parágrafo 2º, as Escolas de Engenharia Elétrica reconhecidas por Decreto Federal, bem como os Laboratórios Oficiais ou reconhecidos pelo Governo poderão realizar os ensaios, fornecer os laudos e assiná-los. - Os fabricantes cadastrados como…

velar pela segurança dos géneros alimentícios incumbe aos operadores das empresas do sector alimentar (COM, 1999). De forma a “dar corpo” à resolução destas preocupações, a União Europeia, publicou o Regulamento (CE) nº 178/2002 de 28 de Fevereiro (Lei dos Alimentos), que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios”, tendo entrado em…

devem ser convocados; e (2) definir no edital de convocação quais os assuntos que serão debatidos. Sobre a convocação de todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa obrigatoriedade. Mas regras comportam exceções, como o julgado abaixo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AÇÃO…

coletividade. A ancoragem metodológica que permitiu a construção deste ensaio foi o Materialismo histórico e dialético, com base na teoria marxiana. Palavras-chave: Saúde Coletiva; Ciências Sociais; Linguagem; Fisioterapia. Saúde Soc. São Paulo, v.17, n.1, p.73-84, 2008 73 Abstract Introdução Physiotherapy, as a profession of the Health area, has, in its origin, the rehabilitation characteristic inserted in its practices. However, its activity extends to disease…

OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de

espec. pp. 1-22; e seja consentido remeter a Maria Celina Bodin de Moraes, A caminho de um direito civil constitucional, in Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, v. 17, n. 65, jul./set. de 1993, pp. 21-32; Id., Constituição e direito civil: tendências, in Revista dos Tribunais, n. 779, 2000, pp. 47-63. 2 Exemplifica-se apenas com os pioneiros textos de R. Dworkin, Levando os direitos a sério, São Paulo: Martins Fontes, 2002 [1977] e R. Alexy, Teoría de los…

técnico sobre a sua atuação como perito técnico do juízo. É essencial que o profissional escolhido para ser perito tenha uma conduta ética, devendo assumir a consciência de seu papel enquanto profissional, guiando sua postura de acordo com as leis, princípios e padrões de comportamentos técnicos e éticos que norteiam e direcionam a ação e a execução do trabalho pericial. A proposta desta disciplina é levar o conhecimento da Ciência Contábil aos alunos. Muitos destes estão…

IFS/REITORIA/PROGEP Nº 13, de 24 março de 2014 O MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE – IFS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o disposto na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, Decreto nº 7.311 de 23 de setembro de 2011, Portaria MEC nº 934 de 11 de julho de 2012, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, Portaria Interministerial nº 25/2013,…

de Educação as de poder federadas, tansistemas públicos de ensi(NUEPE) / UFRJ. to no que concerne à Consno no Brasil se constitui na Lia Ciomar Macedo de Faria tituição Federal de 1988, definição e consolidação Dra. em Educação, UFRJ quanto à nova Lei de Direde estratégias exeqüíveis Profa. Adjunta da área de trizes e Bases da Educação, que venham a dar conta do História da Educação / Fade 1996. conteúdo democrático culdade de Educação/ apontado nos textos consUERJ, Profa. Titular do…