Decreto Lei N 938

CARGO: ADMINISTRADOR CÓDIGO CBO: 2521-05 REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO: • ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração • OUTROS: • HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Decreto nº 61.934 - de 22 de dezembro de 1967 dispõe sobre a regulamentação de exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965. Registro no Conselho competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas…

não só a importância espontaneamente dada pelo cliente, ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional na contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.” (Vede Mecum Saraiva, 2014, p.938). c) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial representa a concretização do princípio da igualdade (art.5º,caput, da CF) no plano do Direito do Trabalho mais especificadamente quanto à…

pode atuar de maneira autônoma ou assalariada em instituições publicas e privadas, exercendo suas atividades em diversos estabelecimentos como hospitais, clínicas, ambulatórios, creches, asilos, domicílios, entre outros (BRASIL, 1969) Embora a Lei Federal no 8.856 de 1o de março de 1994 limite a jornada de trabalho do fisioterapeuta em 30 horas semanais (COFFITO, 1995), na prática, a realidade é diferente. Com o intuito de complementar sua renda mensal, o profissional costuma atuar…

disposição (1231); além disso, a propriedade é um direito absoluto (vide características da propriedade), assim o dono pode fazer o que quiser com seus bens, o que corresponde ao jus Abu tendi (= direito de dispor, de abusar da coisa). Mas a própria lei restringe esse absolutismo da propriedade; uma das restrições, já vista, é a da função social da propriedade (§ 1º dos 1228); outra já vista é a do abuso de direito (§ 2º dos 1228); uma terceira restrição que vamos conhecer hoje são os…

quantitativas. A dificuldade para se fazer generalizações quantitativas está diretamente relacionada com as observações feitas, que muitas vezes são bastante complexas, mas e justamente isso que torna as ciências uma permanente fonte de conhecimentos. As leis de Newton, a teoria atômica de Dalton e a elaboração dos princípios da hereditariedade de Mendel são exemplos notáveis de que as generalizações a partir de observações deram a origem a conhecimentos importantíssimos.

despesas; todas elas têm de ser devidamente orçadas e aprovadas pela assembléia geral dos condôminos. (lei 4591/64 art.24) 2) O que são despesas extraordinárias? R: São as despesas referentes às obras que interessam à estrutura integral da edificação ou à aparência interna e externa das áreas comuns, bem como as necessárias a repor condições de habitabilidade do edifício. (Art. 12, §4° da lei 4591/64) 3) A responsabilidade por essa modalidade de despesa é do inquilino ou proprietário…

1)Proibição de inovar, durante a devolução 2)De quando começa a proibição de inovar 3)Preparo 4)Documentos e sustentação oral 5)Preclusões e mais situações processuais 6)Permissão de inovar 7)Audiência sobre documentos 8)Cumprimento provisório da sentença 9)Leis especiais alteradas CAPITULO III Do Agravo de Instrumento 1)Conceito de agravo 2)Exame do cabimento do agravo de instrumento 3)Eficácia da decisão no recurso de agravo de instrumento 4)Referência ao texto legal…

1. Os assuntos tratados nesta FAQ estão dispostos no modo hipertexto, estando os números das questões acima linkados com as respectivas respostas. De igual modo cada questão está linkada com o índice; 2. Observar que determinadas referencias a Decretos e anexos estão linkadas com a base de dados da Legislação da SET; 3. Para acessar diretamente as questões numeradas no quadro a direita, clique sobre ela, com o cursor do mouse, em cima do número. Caso necessite retornar ao índice,…

força do texto disposto no art. 37, XXI da carta magna de 1988, a Licitação Pública tornou-se obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem…

pela CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, que reúne leis e normas que garante o direito dos trabalhadores, e visa melhorias no ramo trabalhista na ordem socioeconômica brasileira. Apesar de o Brasil ser considerado uns pais democrático, regido por um conjunto de leis, ainda existem certas pendências em alguns setores do direito, sendo a parte trabalhista um dos setores que mais gera processos. Equiparação Salarial É definida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho- como…