Decreto Lei N 938

Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia…

INTRODUÇÃO Nosso trabalho vem esclarecer qual é o papel do CONAMA, suas funções e onde pode ser aplicadas, dando maior ênfase na Resolução n° 357. CONAMA CONAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente instituído pela Lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. COMPOSIÇÃO DO CONAMA O CONAMA é composto por: Plenário, CIPAM (Companhia Independente de Policiamento…

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

e, após estudos e audiências públicas, editaram as Normas Técnicas de Perícia Contábil (NBC-T-13) através da Resolução nº 731/92, sendo revogado pela Resolução nº 858/99, que foi reformulada posteriormente por meio das resoluções: Resolução CFC nº 938, de 24-05-02, aprova a NBC T 13 – IT – 01 – referente a Termo de Diligência; Resolução CFC nº 940, de 24-05-02, aprova a NBC T 13 – IT –03 – tratando de Assinatura em Conjunto; Resolução CFC nº 985, de 21-11-03, aprova a NBC T 13.7 – aborda…

causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; f ) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei Parágrafo único — Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. FGV DIREITO RIO 5 PRÁTICA JURÍDICA II Art. 276 — Na petição inicial,…

capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos em que a própria lei faculta à própria parte a capacidade postulatória, como nos juizados especiais). 2. Juiz: competência e imparcialidade (capacidade subjetiva de isenção) Ex. Se um juiz do trabalho profere sentença cível,…

através das declarações de vontade e da lei, tendo por objeto determinada prestação. No próprio Código Civil de 2002, bem como em outras leis, a palavra obrigação comporta vários sentidos. Pode, com efeito, designar-lhe o lado ativo, também chamado crédito\ e o lado passivo, também denominado débito, assim como o conjunto da relação jurídica, a abranger, destarte, o duplo aspecto (ativo e passivo), o vínculo e a prestação. Assim, por exemplo, no art. 27, n. IV, a palavra obrigações põe em relevo

seguintes distritos: Bom Retiro, Santa Cecília, República, Bela Vista, Cambuci, Consolação, Liberdade e Sé, localizados na região central da cidade de São Paulo, em um território de A Subprefeitura Sé é uma organização pública, instituída a partir da Lei 13.399 26,2 km² com uma população residente de aproximadamente 431.106habitantes. 2 - CARACTERÍSTICAS SOCIAIS A população total da subprefeitura da Sé, segundo o censo de 2010, é 431.106 habitantes, com renda média de R$ 2.335,54,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL DECRETO Nº 112/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 SÚMULA: APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ LEAL A Prefeita municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, Srª. Elza Aparecida da Silva Aguiar, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Art. 55, inciso V e Art. 85, inciso IX da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarado APROVADO o…

o praticou. O Código Comercial francês, de 1807, enumerou os atos considerados mercantis. 10) Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil? R.: O Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das Companhias", Parte Primeira, Título XV, Cap. II; "Das Letras, das Notas Promissórias e Créditos Mercantis", Parte Primeira, Título XVI;…