Decreto Lei N 938

Política de Impostos, Código de Defesa do Consumidor (CDC), Leis Trabalhistas (CLT), Programas e Atitudes do Governo, Estabilidade Política e Órgãos Fiscalizadores. Mediante a isso, o fator político torna-se de primordial importância para a permanência ativa da empresa influenciando em possíveis diferenciais competitivos. 1.1. Decreto Lei 5296: A Lei de acessibilidade que na prática é o Decreto lei 5296, regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade…

OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi i!Printe d in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br 1384 …

obrigação estabelecida nesse contrato. 1.2. Evolução histórica: cai na prova! * Direito primitivo - sistemática de vingança privada. Sem controle/regulamentação estatal. 1.2.1. Retaliação X Reparação  Direito Romano – Lei das XII Tábuas Responsabilidade civil sem culpa (lei de talião = olho por olho, dente por dente – punição pessoal daquele que causasse o dano) + ou – 450 a.C. – retaliação (punição) do lesante. Não interessava se o lesante era culpado, ele era punido pessoalmente…

pagos à título de locação de mão-de-obra. (Decisão nº 258/2000-RFB). (SC nº 291/05-8ªRF/SP), 7) COOPERATIVA DE TRABALHO, INCLUSIVE DE TRANSPORTE DE CARGAS E PESSOAS E MÉDICO/ODONTOLÓGICO (art.652 do RIR/1999); (1,5%); 8) FACTORING (art. 29 Lei nº 10.833/03) (1,5%); Prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber", referem-se, também, às empresas de factoring (SC nº 59/06- 1ªRF e…

PROFISSIONAL, UMA x xiii xiv 1 3 3 4 4 6 RETROSPECTIVA.......................................................................................... 1 . Ensino Profissionalizante no Brasil – Primeiros tempos............................ 2 . Novos tempos – A Lei Orgânica do Ensino Agrícola................................. 3 . Legislação referente ao Ensino Técnico a partir de 1961......................... 4 . Ensino profissionalizante: algumas questões sobre o financiamento e suas…

...................................................................................10 3 PRINCÍPIOS............................................................................................................12 3 1 Princípios constitucionais e da lei 6.938/81.....................................................12 3 1 1 Princípio da sadia qualidade de vida.................................................................12 3 1 2 Princípio do acesso equitativo aos recursos naturais................

relações que envolvam o patrimônio das entidades. “A perícia contábil é, pois, o exame hábil [...] com o objetivo de resolver questões contábeis, ordinariamente originárias de controvérsias, dúvidas e de casos específicos determinados ou previstos em lei” (GONÇALVES, 1968, p. 7-8). Perícia contábil é a apuração, através de procedimentos técnicos diversos, visando a esclarecer dúvidas, efetuar cálculos de partilhas entre sócios, reavaliações patrimoniais, cálculos de ágio ou…

individual, isto é, vingança privada, em que os homens faziam justiça com as próprias mãos, sob a égide da Lei de Talião (olho por olho, dente por dente), ou seja, da reparação do mal pelo mal. Para coibir abusos, o poder público intervinha apenas para declarar quando e como a vítima poderia ter o direito de retaliação, produzindo na pessoa do lesante dano idêntico ao que experimentou. Na Lei das XII Tábuas aparece significativa expressão desse critério – “se alguém fere a outrem, que…

Curso de Direito O ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho Matr.: 0922333/9 Fortaleza - CE Junho – 2015 FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO O ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS, através de uma análise dA responsabilidade civil NO DIREITO BRASILEIRO, da natureza jurídica e particularidades do serviço notarial e registral frente à lei 8935/94, da doutrina e jurisprudência sobre a questão, além da interpretação do artigo 236 da constituição federal. Para A EXPOSIÇÃO do tema, foram tecidas considerações sobre as formas de responsabilização civil existentes, SEUS…