Decreto Lei N 938

directo, que é ao mesmo tempo Chefe de Estado e Chefe do Governo. O Presidente nomeia o Governo e preside ao Conselho de Ministros. O Presidente, o Conselho de Ministros e cada Ministro têm autoridade para emitir decretos regulamentares, dentro das suas áreas de competência, que têm força de lei. A Assembleia da República, com 250 lugares, detém o poder legislativo. Os deputados são eleitos através de partidos e por círculos eleitorais Provinciais. A FRELIMO detém a maioria dos assentos…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado. Sempre que…

directo, que é ao mesmo tempo Chefe de Estado e Chefe do Governo. O Presidente nomeia o Governo e preside ao Conselho de Ministros. O Presidente, o Conselho de Ministros e cada Ministro têm autoridade para emitir decretos regulamentares, dentro das suas áreas de competência, que têm força de lei. A Assembleia da República, com 250 lugares, detém o poder legislativo. Os deputados são eleitos através de partidos e por círculos eleitorais Provinciais. A FRELIMO detém a maioria dos…

1. O modelo do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos da USP/IBDP ................ 178 3.2. O modelo do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos da UERJ/UNESA.......... 179 3.3. O modelo consolidado no Projeto de Lei n. 5.139/2009 do Governo Federal................................ 180 TÍTULO II AÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL ................................................ 184 CAPÍTULO 1. A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL SOB O ENFOQUE DA AÇÃO

do saber, bem como sobre as características do processo de formação e atuação dos especialistas em Nutrição, foram difundidas em toda a América Latina, em função Rev. Nutr., Campinas, 23(6):935-945, nov./dez., 2010 Revista de Nutrição 938 | F.A.G. VASCONCELOS da concessão anual, a cada país latino-americano, de bolsas de estudos para a realização de Cursos de Dietética no Instituto Nacional de Nutrição da Argentina1,2,4,16. No Brasil, a emergência do campo da…

responsabilidade civil dos bancos em casos de emissão de cheques sem a devida provisão de fundos. É preciso inicialmente trazer um breve histórico sobre o instituto do cheque, abordando seu surgimento, o conceito, a atenção jurídica dada a ele pelas leis e resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN), modalidades e requisitos, e ainda uma análise sobre o cheque emitido sem provisão de fundos. Em seguida, fazer um estudo sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar em caso…

de provocar o dano no exercício de sua atividade, mas o provoca por imperícia, negligência ou imprudência ou com dolo, quando o contador praticar atos com intenção ou assumindo o risco de danos, nomeados dolosos. A partir do Código Civil de 2002, lei 10.406 em seus artigos 1.177 e 1.178, que abordam o tema responsabilidade civil dos contadores. “O Contabilista poderá ser severamente responsabilizado em qualquer hipótese, haja ele com culpa ou dolo, pois em…

fortaleça e possa conduzir com mais autonomia a gestação e o parto. Vale ressaltar que a enfermeira tem sido apontada 14 pela OMS como a profissional melhor preparada para esse tipo de atenção. Além disso, de acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (decreto-lei nº 94.406/87), o pré-natal de baixo risco pode ser inteiramente acompanhado pela enfermeira (BRASIL, 2002). Vale informar que no Ceará, cerca de 98% das gestantes têm acesso ao pré-natal, segundo a…

no entanto, foram revogados antes do advento do Código Civil de 20023. O Código Civil em vigor, por sua vez, não cuida do tema, eis que reservado para, especificamente, duas leis especiais em vigor: a Lei n° 9.279, de 14.05.1996 – denominada de Lei da Propriedade Industrial – e a Lei n° 9.610, de 19.02.1998 – conhecida como Lei do Direito Autoral. Como adverte Luciano de Camargo Penteado, a palavra ‘propriedade’ pode ser empregada para abranger as situações de titularidade de direitos…